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Jurisprudência que cita Da Clt . Adicional Noturno

  • TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX20145110007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA V IGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 , II , DA CLT . ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. É fato que o trabalho desempenhado durante a noite é mais desgastante do que aquele exercido no horário diurno, sendo imperiosa a compensação pecuniária garantida constitucionalmente aos trabalhadores, inclusive aos ocupantes de cargo de gestão, como ocorre com o demandante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105240091

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT . Não é devido o adicional noturno ao empregado ocupante do cargo de confiança previsto no art. 62 , II , da CLT , na medida em que referido artigo afasta a incidência do regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT – Da Duração do Trabalho, nestes incluídas as disposições especiais acerca do trabalho noturno (art. 73 da CLT ) trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRT-11 - XXXXX20205110003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. MESES INADIMPLIDOS. A fim de proteger o trabalhador submetido ao trabalho noturno, a CLT prevê o pagamento de adicional de 20%, bem como, fixa o cálculo da hora trabalhada, no período entre as 22h e 5h do dia seguinte, em 52 minutos e 30 segundos (art. 73 , § 1º e § 2º da CLT ). Na vertente hipótese, conforme apurado por meio de prova testemunhal e documental, a Autora laborava no período noturno, contando, inclusive, com o adimplemento do adicional noturno em alguns meses. Outrossim, sendo revel a Reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial quanto ao adicional noturno devido, tornando, portanto, correta a sua condenação ao pagamento do mencionado adicional nos meses inadimplidos. Em cautela, a jurisprudência já pacificou entendimento de que a escala no formato 12x36 não inviabiliza o pagamento do adicional noturno. Logo, deve ser mantido a condenação, nesse aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. QUANTUM INDE...

Modelos que citam Da Clt . Adicional Noturno

  • Reclamação Trabalhista/ Horas Extras, Adicional Noturno/ Babá

    Modelos • 08/10/2019 • Rafael Anatólio

    Na rescisão os Reclamados deixaram de pagar as horas extraordinárias bem como o incidente de adicional noturno, motivo pelo qual vem ajuizar a presente reclamatória. 4... Adicional Noturno R$ 8.378,18; 3. Intervalo Intrajornada R$2.208,96; 4. Férias em dobro R$8.000,00; 5. Repouso s. Remunerado R$ 3.600,00; 6. Remuneração por Viagem (25%) R$1.653,40; 7... Sendo assim, a Reclamante faz jus não somente às horas extras, mas também ao adicional noturno e indenização por supressão do Repouso Semanal Remunerado, conforme passa-se a expor em itens próprios. 4.2

  • Reclamatória Trabalhista - Vínculo empregatício, anotação CTPS, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno,férias vencidas.

    Modelos • 22/08/2017 • Rafael Freire

    ADICIONAL NOTURNO A jornada do reclamante era de segunda a domingo, das XX:XX horas às XX:XX horas... Por fim, jamais recebeu 13º salário, férias vencidas, adicional noturno, insalubridade, horas extras, acúmulo de função, aviso prévio indenizado... Por fim, a Reclamada deverá ser condenada a arcar com o adicional noturno de segunda a domingo e feriados trabalhados, pois foram suprimidos durante todo o período de trabalho e seus reflexos em DSR’s

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 13/05/2016 • Mário Jaques

    Ou seja, as horas excedentes continuam sendo diurnas, portanto com 60 minutos, embora devem ser pagas com o adicional noturno equivalente... Requer, com isso, o pagamento da diferença de adicional noturno... Dessa forma, a insatisfação com o salário ou com a conduta da empresa no pagamento das verbas trabalhista (horas extras, adicional noturno etc) não se afigura suficiente para concretizar os requisitos

Artigos que citam Da Clt . Adicional Noturno

  • Adicional Noturno Urbano e Hora Noturna

    O art. 73 da CLT dispõe que a alíquota do adicional noturno deve ser de pelo menos 20% sobre o salário do profissional... Com o adicional noturno de 20%, o valor da hora noturna será de R$ 7,20... O adicional noturno é um direito constitucional garantido ao trabalhador que realiza as suas atividades laborais no período da noite

  • Adicional Noturno Urbano

    De se destacar que irá integrar o salário, e não incorporar o salário, ou seja, caso o trabalhador seja transferido para o período diurno implicará na perda do adicional noturno (Súm. 265, TST)... (valor do salário mensal / divisor 220) = Valor hora normal (Valor de uma hora normal x 1,2) = Valor da hora noturna   Quando pago com habitualidade, o adicional noturno irá integrar o salário do empregado... Para compensar a penosidade do trabalho noturno a CLT assegura uma remuneração superior a do diurno, em percentual mínimo de 20% sobre a hora diurna (art. 73 , CLT ), podendo ser ainda maior se regulamentado

  • Quando começa o Adicional Noturno?

    O trabalho noturno do trabalhador da pecuária vai das 20h às 4h. Se você trabalha diuturnamente, mas faz horas extras que passam das 22h estará configurado o adicional noturno... Quer calcular seu adicional noturno? Preencha o nosso formulário no link: https://pages.vazcarvalhoadvogados.com.br/verbas-trabalhistas Dúvidas... Caso a empresa não pague seu adicional noturno, terás direito a cobrar o adicionar dos últimos 05 anos trabalhados, além da possibilidade de pedir rescisão indireta. O que é rescisão indireta

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