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Jurisprudência que cita Dados Protegidos Pelo Sigilo Bancario

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS COROLÁRIOS. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO DECRETO DE QUEBRA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL OU PER RELATIONEM. NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPOSTA RATIFICAÇÃO POR SEGUNDA DECISÃO. INAPTIDÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada. 2. Decisão judicial genérica e imotivada não possui aptidão para afastar garantias constitucionais, especialmente quando desconectada dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A técnica de fundamentação referencial ou per relationem, quando relacionada a pedido formulado por uma das partes, exige que o requerimento respectivo veicule suficientes e específicas razões para seu deferimento, especialmente quando envolvido o afastamento de garantias constitucionais. Exige ainda que o órgão julgador faça específica menção à adoção ou encampação dos argumentos trazidos à sua consideração, acrescentando-lhes elementos de convicção pessoal. 4. Mera indicação de exame ou análise dos fundamentos do pedido do parquet, com subsequente deferimento por ser "importante para a investigação", não revela adoção da técnica de fundamentação referencial, caracterizando verdadeira decisão imotivada, sem aptidão para produção de efeitos jurídicos válidos. 5. A prolação de nova decisão judicial com pretensão de produção de efeitos retroativos para ratificar a anterior é providência que não encontra abrigo no direito processual penal do Estado Democrático de Direito. 6. Ausente legítimo amparo ao afastamento de sigilo bancário, anulam-se as provas obtidas por força de sua decretação imotivada. 7. Agravo regimental provido.

  • TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX20155130023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CONVÊNIO DESSAS INSTITUIÇÕES COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. A mera expedição de ofício para solicitar informações a instituições privadas ou órgãos públicos, ao contrário da consulta direta aos seus banco de dados, prescinde da prévia existência de convênio entre as entidades, que podem livremente se comunicar por meio oficial. Não há razão para indeferir o pedido de expedição de ofício a instituições a fim de obter informações sobre o executado que podem abrir possibilidades para a satisfação do crédito exequendo, ainda mais quando as pretendidas informações constituem dados protegidos pelo sigilo bancário, a que a parte não teria acesso por meio do simples exercício do direito de informação.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-43.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso contra a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário do agravante, policial militar. Pedido baseado em alegação de trabalho informal e que versa sobre dados protegidos por sigilo bancário, inacessíveis pela via administrativa. Direito ao sigilo bancária que não é absoluto. Possibilidade de quebra do sigilo bancário não limitada às hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105 /2001. Informações bancárias da parte que só podem ser obtidos por meio de ordem judicial. Incumbência do Juízo de instruir a ação de tal forma que os alimentos definitivos se adequem ao binômio necessidade-possibilidade. Incidência do art. 139 , IV do CPC . Necessidade da documentação bancária para verificar a veracidade ou não da alegação de que o agravante aufere renda proveniente de trabalho informal. Precedentes esta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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Diários Oficiais que citam Dados Protegidos Pelo Sigilo Bancario

  • DJGO 29/02/2024 - Pág. 4741 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A segunda, no tocante ao RIF propriamente dito, no sentido de que o relatório de inteligência financeira que não contiver dados protegidos pelo sigilo bancário não depende de autorização judicial para... fiscais e bancários protegidos pelo sigilo constitucional, mas apenas informações sobre determinadas operações financeiras consideradas suspeitas à luz da legislação pátria (STJ, Corte Especial, Rel... contém ou não apenas dados fiscais protegidos, o que convenhamos não é compatível com o rito sumário do Habeas Corpus

  • DJGO 08/05/2024 - Pág. 21635 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Conforme assentado no julgamento da AC 33 MC pelo Supremo Tribunal Federal, “os dados, até então protegidos pelo sigilo bancário, prosseguem protegidos pelo sigilo fiscal”... Em síntese, tenho que o que fez a LC 105 /01 foi possibilitar o acesso de dados bancários pelo Fisco, para identificação, com maior precisão, por meio de legítima atividade fiscalizatória, do patrimônio... Sob este prisma, em consonância à legislação federal (LC 105 /2001), deduz-se que a Lei Complementar nº 344/2021, ao possibilitar o acesso de dados bancários pelo Fisco Municipal, para identificação, com

  • DJMS 17/05/2024 - Pág. 559 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Caso ainda não tenham sido informados os dados bancários a serem utilizados, intime-se... Em se tratando de busca por declaração de bens e havendo resultado positivo, determino o processamento do presente feito em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista a existência de documentos protegidos pelo sigilo... Em se tratando de busca por declaração de bens e havendo resultado positivo, determino o processamento do presente feito em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista a existência de documentos protegidos pelo sigilo

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Doutrina que cita Dados Protegidos Pelo Sigilo Bancario

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 8º

    esses que não se enquadram entre os protegidos pelo sigilo bancário, porque acessíveis a todos os clientes” (STJ, 5.ª T., REsp 209259-DF , rel... Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei 4595 /64 [revogado pela LC 105 /01... dos dados bancários dos investigados, conseguidos, judicialmente, por meio da quebra de sigilo. 5

    Art. 5º

    Basta que tenham entre suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela LACP . • 11. Administração indireta... Deve ser entendida como incluída nesta alínea b , antigo inciso II, a finalidade de proteção da ordem urbanística , bem protegido judicialmente pela LACP 1.º VI... Todas e quaisquer ações são admissíveis para a tutela jurisdicional dos direitos protegidos pela LACP , por expressa incidência do CDC 83, aplicável às ações fundadas na LACP por determinação da LACP 21

    Seção I. Disposições Gerais

    Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC 3.º § 2.º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa... Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC... O caráter de numerus apertus desse elenco é dado pelo advérbio “especialmente” constante da norma

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  • Capa

    Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza, Marina Pinhão Coelho Araújo e Renato de Mello Jorge Silveira

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 1 - Direito Penal Bancário

    A ascensão e a queda do instituto do sigilo bancário A questão do sigilo bancário permeia a própria noção do Direito (Penal) bancário... bancários entre países, o que modifica o próprio conceito de sigilo fiscal... Como é costumeiramente mencionado, o sigilo bancário poderia ser confundido com um direito fundamental à intimidade

    Capítulo 3 - Lei de Organização Criminosa (Lei Nº 12.850/2013)

    Em outras palavras, não é preciso se demonstrar qualquer real afetação do interesse protegido, tendo isso já sido suposto pelo legislador. 3.7.2... magistratura e enfoque midiático decorrente do homicídio da juíza Patrícia Acioli, ocorrido no Rio de Janeiro, em agosto de 2011, o intuito do diploma legal, assim, é o de trazer maior segurança aos juízes dado

    Capítulo 2 - Crimes Tributários e Previdenciários

    Para a imensa maioria dos autores, o bem jurídico protegido pelas normas penais tributárias é a ordem tributária... E, apenas a partir dessa regulação, pode-se falar em violação de valores ou interesses a serem protegidos pelas normas penais. A Profa... Não basta, pois, para delinear a atuação do direito penal, entender de verdade a sua finalidade, traçar apenas a lista de bens jurídicos protegidos

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    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

    3.9. Habeas Corpus Nº 349.945/Pe - Lavagem de Dinheiro: Comentários Sobre o Decidido no Hc 349.945/Pe

    É inafastável a conclusão de que o relatório produzido pelo COAF subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe subjazem são protegidos pelo sigilo... Logo, é inafastável o fato de que o relatório produzido subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe subjazem são exatamente aqueles que são protegidos pelo sigilo... A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia

    Recebimento de Honorários Maculados: Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal, Lavagem de Dinheiro e Receptação

    É lícita a quebra de sigilo bancário da pessoa jurídica do escritório de advocacia diante de tais fatos? III. Embasamento legal III.1... bancário e fiscal... Muito embora não exista, até o momento e pelo que se extrai dos dados concretos do caso, qualquer comprovação de que os valores utilizados para o depósito bancário eram comprovadamente oriundos da prática

    1. Introdução

    subjazem são exatamente aqueles que são protegidos pelo sigilo... O STJ decidiu, acompanhando voto proferido pelo Ministro Rogério Schietti, que o relatório produzido subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe... bancário e fiscal

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