Danosmorais em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne ao "quantum" indenizatório, cumpre observar que a reparação dos danos moral e material significa uma forma de compensação, e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.895 - AM (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S) - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO : CAMILA EDER MARTINS DE SOUZA AGRAVADO : DAN QUEIROZ BENAYON AGRAVADO : DOUGLAS QUEIROZ BENAYON AGRAVADO : LUCIANA DA SILVA MENDES AGRAVADO : RAYOL DE MENDONCA NETO ADVOGADO : SIMONE MARIA QUEIROZ ABITBOL - AM003330 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal , insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 'OVERBOOKING'. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO.