De Mensalidade Associativa Sob Denomina%c3%a7ao em Todos os documentos

: Exequente: Executado: THOR SEGURANÇA S/C LTDA - ME E OUTROS VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI e RE3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , arrematantes do imóvel levado à hasta pública, por sua advogada... que move contra THOR SEGURANÇA S/C LTDA - ME e outros, todos devidamente qualificados no processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em referência a r. decisão sob ID 7a50843... seguintes termos: Pleiteia a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ECOLÓGICA PATRIMÔNIO DO CARMOS - AREPC sejam os arrematantes intimados a depositarem judicialmente o valor de , correspondentes ao que a associação denomina

Seu estatuto da ré a denomina como APP - Associação de Pais e Professores... TEL. + - E-MAIL Fls.: 3 RO XXXXX-2006-005-12-00-9, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, LOURDES DREYER, publicado no TRTSC/DOE em 05/06/2007. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO... MULTA DEVIDA A ré, devidamente intimada ( ID 9e7a471 ), deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. Requer seja cominado os efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato

que este anuiu com a cobrança das mensalidades, eis que expressamente aderiu à... III - DAS IRRESIGNAÇÕES 3.1 DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1.2 - DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA O artigo 502 traz que "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a... ponderar a validade (ou não) da cobrança de taxas de manutenção ou de conservação, por parte de uma de moradores, bem como a partir de qual momento aludida obrigação se mostra regularmente exigível. - 7

O que a reclamante denomina de "mensalidade do sindicato" provavelmente seria a espécie de contribuição paga pelos associados ao sindicato... Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão... Por fim, o fato de haver disposição em norma coletiva é irrelevante, diante do entendimento firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, não havendo se cogitar de violação ao art. 7º , XXVI , da CF/88

O que a reclamante denomina de "mensalidade do sindicato" provavelmente seria a espécie de contribuição paga pelos associados ao sindicato... DOS DESCONTOS INDEVIDOS- MENSALIDADE DO SINDICATO A reclamante postulou a devolução dos valores descontados de seu salário a título de mensalidade do sindicato... Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão

O que o reclamante denomina de" mensalidade do sindicato "provavelmente seria a espécie de contribuição paga pelos associados ao sindicato... Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão... Há jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho no sentido de que os descontos a título de contribuição confederativa, associativa ou assistencial só são possíveis para os sindicalizados