Decimo Terceito Salario em Todos os documentos

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PLANTÕES VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA – INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEITO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS - GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAM SOB O REGIME DE PLANTÃO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PLANTÕES VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA – INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEITO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS - GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAM SOB O REGIME DE PLANTÃO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRÊMIO DE INCENTIVO – INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEITO SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE, APENAS NA PARTE PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO – VANTAGEM QUE NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 9185/95 E Nº 9463/96 SE INCORPORA NA PORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – LEI Nº 11.960 /09 – APLICAÇAO ATÉ 25.03.2015, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO, PELO STF, DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 E Nº 4.425 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.