Decreto 19497 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Decreto 19497

  • DJGO 01/03/2024 - Pág. 19497 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 24/2024... PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."... Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual de Goiânia seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020

  • DJGO 25/03/2024 - Pág. 19497 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Esgotadas as tentativas de localização do bem, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, atentando-se... da liminar, a apreciação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar, não havendo que se falar em desentranhamento da peça de defesa, mas tão somente postergação de sua apreciação, nos termos do Decreto

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Jurisprudência que cita Decreto 19497

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 194/97... Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342 /05 e no Decreto 704 /07)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO Nº 8.426 /2015)... Código de Controle do Documento: 914EDBC0-49AD-4920-8B27-0F3A19497CAF Dessa forma, não é possível conhecer da alegação, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por

  • TJ-GO - XXXXX20168090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. ISENÇÃO DE IPVA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do objeto diante da edição da Lei nº 19.497, de 18/11/2016, uma vez que o pedido do Impetrante não cinge-se à isenção para os períodos posteriores à vigência da referida lei, além de que, à época da impetração do mandamus, o Impetrante possuía interesse de agir, diante do indeferimento do pedido administrativo. 2. Em atenção aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana, os deficientes físicos incapacitados para a condução do próprio veículo, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos pela norma isentiva, possuem direito à isenção do pagamento do IPVA. 3. As normas que concedem a isenção do IPVA às pessoas portadoras de necessidades especiais devem ser interpretadas de forma sistemática, a fim de atingir a finalidade essencial da lei e em consonância com os princípios constitucionais, de modo garantir a integração social do indivíduo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Peças Processuais que citam Decreto 19497

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 30/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    52,22 1.292,85 Total geral: 1.001,30 44,36 194,97 52,22 1.292,85... Decreto 28696/2011. legal: Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758 /1991, Forma de n4.060/1992 e n5.638/2000 e pelos Decretos n 16.395/1991 , n16. 604 /1991 e cálculo: 19.2016/1995... Total 02/01/2020 82/1 2019/44647 / 23/12/2019 13561 139,10 10,28 36,17 7,46 193,01 05/01/2021 83/1 2020/44903 / 23/12/2020 18396 862,20 34,08 158,80 44,76 1.099,84 Total do tributo: 1.001,30 44,36 194,97

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos da Legislação Vigente, Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224 em 01/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Total da Dívida Ativa inscrita 194,97 Termos iniciais para cálculo: 1- Atualização monetária: Conforme o disposto pelas leis nº 3.758 /91, nº 4060 /92 e nº 5.638 /00 e pelos Decretos nº 16.395/91, nº... cinco por cento) aplicado sobre o valor atualizado, nos termos do Decreto nº 22.496/04... ) dias e após 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor atualizado, nos termos do Decreto nº 22.496/04

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos da Legislação Vigente, Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224 em 01/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Total da Dívida Ativa inscrita 194,97 Termos iniciais para cálculo: 1- Atualização monetária: Conforme o disposto pelas leis nº 3.758 /91, nº 4060 /92 e nº 5.638 /00 e pelos Decretos nº 16.395/91, nº... cinco por cento) aplicado sobre o valor atualizado, nos termos do Decreto nº 22.496/04... ) dias e após 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor atualizado, nos termos do Decreto nº 22.496/04

    Dívida Ativa • Direito Tributário

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