Definitividade da Transferência em Todos os documentos

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /07. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Eg. Turma consignou no acórdão embargado que, "restou incontroverso que o Reclamante foi admitido na cidade de Juiz de Fora-MG em 24.05.1999 e transferido em 01.06.2000, por iniciativa empresarial, para a cidade de Vila Velha-ES, local em que permaneceu por 3 anos e 1 dia até a ruptura contratual". Concluiu, assim, "Verificada, desse modo, transferência próxima a parâmetro temporal de três anos, sendo ainda incontroversa a existência de cláusula de transferibilidade no contrato é correto o deferimento da verba" . 2. O acórdão paradigma, conquanto se refira à hipótese de única transferência, que perdurou durante quase três anos, silencia acerca da cláusula de transferibilidade no contrato. Não há especificidade fática, portanto, para se afirmar a presença de dissenso pretoriano quanto à tese jurídica, aplicando-se o óbice da Súmula 296 , I, do TST. 3 . Não há falar em contrariedade à OJ XXXXX/SDI-I/TST, uma vez que a Eg. Turma, concluindo pela provisoriedade do deslocamento, manteve a condenação ao pagamento do adicional de transferência. E a referida Orientação Jurisprudencial apenas estabelece que a transferência provisória é o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do respectivo adicional, sem, contudo, estabelecer critérios para a caracterização da provisoriedade. Recurso de embargos não conhecido.

EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. CLÁUSULA DE TRANSFERIBILIDADE IMPLÍCITA DO PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO. DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do processo que a transferência do Reclamante não teve caráter provisório, mas definitivo, à medida que a última transferência perdurou até o ajuizamento da presente Reclamatória. O passar do tempo, efetivamente, notadamente cinco anos, serve para caracterizar a definitividade da transferência, porque demonstra o ânimo de fixar residência e domicílio naquele lugar. Não se pode aferir, como o faz o Embargante, que por ser da essência da atividade do empregado a sua transferibilidade, a tranferência, por isso, configurar-se-ia provisória, porque, na forma da jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, devendo ficar configurada a definitividade da transferência, o que ocorreu no processo.Embargos não conhecidos.