Delegado Representante Junto à Federação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Delegado Representante Junto à Federação

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075030057 XXXXX-28.2007.5.03.0057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL ELEITO. CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte, -o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543 , § 3º , da CLT , porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. O delegado sindical de que trata o art. 538 , § 4º , da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e, por isso, mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa-. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085130004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE ELEITO. DELEGADO SINDICAL. FEDERAÇÃO. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538 , § 4º , da CLT ), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º , VIII , da Constituição da Republica e 543 , § 3º , da CLT ). Isso porque, ao estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art. 523 da CLT , que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes. De outra parte, a decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 369 do TST, segundo o qual "É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543 , § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho." Recurso de Revista não conhecido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010203

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO SINDICAL DE FEDERAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. No caso, se faz oportuno diferenciar o delegado sindical previsto no art. 517 , § 2º da CLT do delegado que integra o Conselho de Representantes das Federações e Confederações, com previsão no art. 538 , § 4º da CLT . O primeiro é indicado pela direção do sindicato para dirigir uma seção ou delegacia; enquanto o segundo é eleito para fins de representação junto à Federação ou Confederação. E, conforme jurisprudência já consolidada do C. TST, o empregado eleito para compor Conselho de Representantes junto à respectiva Federação ou Confederação (art. 538 , § 4º da CLT ) faz jus à estabilidade provisória do art. 8º , VIII da CF e art. 543 , § 3º da CLT . DANO MORAL CARACTERIZADO. Na hipótese, entendo haver prova da conduta abusiva da Ré, caracterizado na demissão de empregado ocupante de cargo de dirigente sindical, detentor de estabilidade, em direta afronta ao previsto no art. 543 , § 3º , da CLT . Restou evidenciado nos autos que a manutenção da estabilidade era devida e a reclamada, ao demitir o reclamante em flagrante contrariedade ao que dispõe a lei quanto à estabilidade do dirigente sindical, praticou ato ilícito e moralmente reprovável, uma vez que o privou de seu sustento, causando indubitável instabilidade financeira e abalo de ordem emocional. Recurso a que se nega provimento. I -

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Peças Processuais que citam Delegado Representante Junto à Federação

  • Recurso - TRT19 - Ação Eleição de Dirigente Sindical - Tutcautant - contra Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Alagoas - Fecomercio/Al

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0006 em 20/10/2022 • TRT19 · 6ª Vara do Trabalho de Maceió

    (grifos nossos) Já enquanto candidato, o Delegado Representante externa sua vontade enquanto indivíduo, tanto que, enquanto pretendente do cargo a que disputa junto à Federação este precisa comprovar os... Representante e da faculdade da candidatura à cargo eletivo de diretoria da FECOMÉRCIO, as duas situações são essencialmente destintas: a um) como Delegado do seu sindicato de origem junto ao Conselho... de Representantes da FECOMÉRCIO/AL, o Conselheiro é mero porta-voz das decisões de seu sindicato, que é o detentor de seu mandato, e que o Delegado Representante é obrigado a externar, sendo aquele, o

    Eleição De Dirigente Sindical • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT20 - Ação de Afastamento de Dirigente e Representante Sindical com Pedido Liminar - Atord - contra Sindicato dos Lojistas do Comercio do Estado de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.20.0004 em 05/10/2022 • TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Figueredo deve ser afastado do exercício da presidência, bem como do cargo de representante sindical junto a Fecomércio, devendo exercer tais funções o vice-presidente e o suplente de delegado junto a... Andrade junto a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE, a fim de apurar os fatos e consequentemente regularizar o Conselho de Representantes da Fecomércio/SE que é o órgão... do referido Sindicato junto a Federação do Comércio do Estado de Sergipe, veja recorte, cuja integra segue em anexo: Fls.: 5 Fls.: 6

    Eleição De Dirigente Sindical • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Eleição de Dirigente Sindical - Rot - contra Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Alagoas - Fecomercio/Al

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0006 em 20/10/2022 • TRT19 · 6ª Vara do Trabalho de Maceió

    (grifos nossos) Já enquanto candidato, o Delegado Representante externa sua vontade enquanto indivíduo, tanto que, enquanto pretendente do cargo a que disputa junto à Federação este precisa comprovar os... Representante e da faculdade da candidatura à cargo eletivo de diretoria da FECOMÉRCIO, as duas situações são essencialmente destintas: a um) como Delegado do seu sindicato de origem junto ao Conselho... de Representantes da FECOMÉRCIO/AL, o Conselheiro é mero porta-voz das decisões de seu sindicato, que é o detentor de seu mandato, e que o Delegado Representante é obrigado a externar, sendo aquele, o

    Eleição De Dirigente Sindical • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Delegado Representante Junto à Federação

  • Modelo de Mandado de Segurança Preventivo - Ameaça de Direito Líquido e Certo - Atos Preparatórios de Autoridade Administrativa - Prevenção Contra Medida Arbitrária

    Modelos • 18/05/2021 • Leandro Calado

    do INSS, nos diversos Estados da Federação por delegação do Ministério da Previdência; 3- Legitimidade passiva do Superintendente Regional; Apelo Provido."... o artigo 2º da referida portaria esclarece que "A liberação do valor retido na forma deste artigo efetuar-se-á após o pagamento do respectivo débito, cuja comprovação se efetivará, pelo interessado, junto... AUTORIDADE COATORA. 1- A Lei em tese, de efeito concreto, pode ser atacada via ação de segurança preventiva, diante da iminência de lesão; 2- As contribuições sociais são arrecadadas e fiscalizadas pelos delegados

  • Superpedido de impeachment

    Modelos • 05/07/2021 • Leonardo Quintiliano

    No fim do ano passado, o ex-deputado federal, Alberto Fraga , tentou convencer Bolsonaro a nomear o delegado e secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres... a Maurício Leite Valeixo e ao Ministro Sérgio Fernando Moro; V - exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo; VI - nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Delegado-Geral... Segundo o portal G1: "O depoente [Sousa] gostaria de esclarecer que foi procurado no dia 27 de abril do corrente ano pelo delegado de polícia Alexandre Ramagem, que perguntou para ele, depoente, se aceitaria

  • Mandado De Segurança Trânsito

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Determinar seja o ouvido o D. representante do Ministério Público, bem como oficiar à autoridade coatora, o Exmo. Sr. Dr. Delegado Titular da Ciretran de Leme-SP... As restrições impostas por atos normativos implicam também em afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica ao impedir que a pessoa jurídica – e/ou seus sócios – com “pendências” junto... nulidade dessas notificações fictas tem ensejado, por ocasião dos licenciamentos, a impetração de inúmeros mandados de segurança, em Leme, nas demais cidades do Estado de São Paulo e demais Estados da Federação

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