Demissão de Empregado Doente Manutenção do Plano de Saúde em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Demissão de Empregado Doente Manutenção do Plano de Saúde

  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225170003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE DA DISPENSA. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. REINTEGRAÇÃO. Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não pode ser admitida a demissão de empregado doente. Dessa forma, a demissão do empregado enfermo, mesmo em se tratando de doença comum, configura ofensa aos princípios da dignidade do ser humano e dos fins sociais da empresa, pelo que é devida a reintegração. DISPENSA ILEGAL DE EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso dos autos, a dispensa do empregado doente em decorrência de acidente do trabalho mostrou-se ilegal, violando a esfera personalíssima do obreiro.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030078 MG XXXXX-58.2019.5.03.0078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. Apesar de não configurada a existência de patologia de cunho ocupacional, a dispensa de empregado sabidamente doente, na ocasião em que ele mais precisava do emprego e também do plano de saúde, revela-se discriminatória e caracteriza ofensa à sua dignidade, e ainda viola os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos nos arts. 1º , inciso III , 3º , inciso IV , 5º , inciso XLI, 6º , 7º , inciso I , 170 , incisos III e VIII e 193 , todos da Constituição Federal , o que autoriza a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20145060191

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DO EMPREGADO DOENTE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A conduta do empregador ao proceder com a dispensa do empregado doente extrapola os limites da boa-fé e do razoável. Por outro lado, o cancelamento da assistência médico/hospitalar do reclamante também representa alteração contratual ilícita, eis que unilateral e em prejuízo do trabalhador, afrontando, assim, o disposto no artigo 468 da CLT . De outro modo, resta evidente que a conduta da reclamada trouxe ofensa à dignidade do reclamante, trazendo-lhe constrangimento e sofrimento, com abalo da estrutura emocional e psicológica no momento em que teve seu plano de saúde cancelado, ante a impossibilidade de fazer uso dos serviços de assistência médico/hospitalar que antes dispunha. (Processo: ROT - XXXXX-08.2014.5.06.0191, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 15/06/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/06/2017)

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Modelos que citam Demissão de Empregado Doente Manutenção do Plano de Saúde

  • Réplica

    Modelos • 18/03/2021 • Kimberly Bispo

    DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Alega a Reclamada que não poderá a Reclamante manter seu plano de saúde, ainda que arque com o custeio, tendo em vista não tratar-se de caso de contribuição da Reclamante... Sendo assim, por tratar-se a coparticipação em questão de valor pago pela Autora mensalmente em folha de pagamento , necessário se faz o reconhecimento da possibilidade de manutenção do plano de saúde... com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecida pelo empregador em decorrência de vínculo

  • Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    Importante também considerar que a obreira prestava serviço em uma cidade (cidade pequena) onde todos conheceram a sua situação de saúde em razão da sua demissão. V... de ilegalidade da demissão... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego

  • Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência.

    Modelos • 01/09/2020 • Geise Fernanda Santos Fonseca

    RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR DECISÃO UNILATERAL DA EMPRESA OPERADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ALCANÇADO AOS EMPREGADOS... do plano de saúde, sem alterações prejudiciais ao empregado beneficiário

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Peças Processuais que citam Demissão de Empregado Doente Manutenção do Plano de Saúde

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Reintegração de Empregado - Atord - contra Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0007 em 10/11/2021 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    DA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO DOENTE A Reclamada manteve a dispensa do Reclamante, mesmo tendo ciência que o Reclamante encontrava-se em seu período estabilitário e que ainda encontrava doente... A legislação aponta que a empresa deverá encaminhar o empregado doente quando houver atestado que indique período superior a 15 dias, conforme artigo 60 da lei 8.213 /91 veja-se ainda que o § 4º deste... DANOS MORAIS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA No caso dos autos, restou evidenciado que a Reclamada dispensou empregado doente, quando encontrava-se em, seu período estabilitário, e ainda, mesmo sabedora de sua

    Reintegração De Empregado • Estabilidade Acidentária

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Tutela de Urgência, pelo Rito Ordinário - Atsum - contra Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0463 em 18/02/2021 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Itabuna

    PEDIDO DE REITEGRAÇÃO AO TRABALHO E ENCAMINHAMENTO DO EMPREGADO DOENTE À TRATAMENTO MÉDICO... do imediato restabelecimento / manutenção do plano de saúde à obreira é medida que se impõe e desde logo se requer... III - DA RESTABELECIMENTO/MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A obreira possui plano de saúde UNIMED coletivo em virtude do contrato de trabalho, sendo descontado a importância mensal de da remuneração da obreira

    Anulação / Nulidade De Ato Ou Negócio Jurídico • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Plano De Saúde • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Nulidade • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Dispensa Discriminatória • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva

  • Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento e Manutenção do Plano de Saúde, sem qualquer Carência - Ap - de Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0002 em 19/09/2019 • TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho

    Com isso, demonstra-se que, através da DEMISSÃO da Reclamante praticada em 04/12/2018, o Reclamado OPÔS ÓBSTÁCULOS ao TRATAMENTO DE SAÚDE da mesma no momento em que PRORROGOU a MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE... DA DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA DA RECLAMANTE OCORRIDA EM 04/12/2018 PRATICADA PELO RECLAMADO, E, PIOR, DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE ATÉ O DIA 30/09/2019, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA... e, pior, PRORROGOU a MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE ATÉ O DIA 30/09/2019, mesmo tendo conhecimento das patologias adquiridas, agravadas e/ou antecipadas na forma mencionada alhures, e, pior, mesmo

    Plano De Saúde • Doença Ocupacional • Estabilidade Acidentária • Plano De Saúde

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