Demora na Analise de Pedido de Aposentadoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Demora na Analise de Pedido de Aposentadoria

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-47.2021.4.04.0000

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO INSS NA INSTRUÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . 2. Ultrapassados os prazos fixados na legislação (Lei 9.784 /99 e Decreto 3.048 /99) ou aqueles entendidos como razoáveis (30 dias, 30 + 30 dias, 90 dias STF/ RE XXXXX/MG, 180 dias - Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região) ou 120 dias - 6ª Reunião Regional da OAB e Representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, de 29 de novembro de 2019 (Deliberação nº 32), prazo adotado pela Turma como razoável para apreciação do pedido administrativo, resta evidenciada a ofensa a direito líquido e certo da parte no julgamento de recurso administrativo. 3. Compete ao INSS recepcionar, protocolizar e instruir o recurso administrativo, enviando após o processo recursal ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento, hipótese que não ocorreu nos autos.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20214047100 RS XXXXX-83.2021.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 , um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120010 MS XXXXX-46.2020.8.12.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PROFESSORA - ATRASO NA APOSENTAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – DEVER DE INDENIZAR – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS – PROCRASTINAÇÃO QUE VIABILIZOU QUE A AUTORA RECEBER PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ALÉM DO ABONO DE PERMANÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para analisar e conceder a aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor pelo tempo trabalhado a mais que o necessário, quando já deveria estar na inatividade remunerada. No caso específico dos autos, evidencia-se que a demora na análise do pedido de aposentadoria, distribuído em 09/12/2014, não causou prejuízo à autora, ao contrário, propiciou a ela receber promoção funcional e adicional por tempo de serviço, além do abono de permanência, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido de indenização.

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Modelos que citam Demora na Analise de Pedido de Aposentadoria

  • Mandado de Segurança - INSS -Individual - Demora em análise do Requerimento.

    Modelos • 30/04/2022 • Carlos Kowalczyk

    DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO... ÓBICE À ANÁLISE DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE... ÓBICE À ANÁLISE DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA REZOABILIDADE

  • Mandado de Segurança em face do INSS com Pedido Liminar Demora na análise de Beneficio Assistencial ao Idoso (BPC)

    Modelos • 30/04/2021 • Francine Ito

    Com efeito, a Demandante está sendo prejudicada pela demora na análise de seu pedido . Ademais, não é razoável exigir do Segurado a espera indefinida, sem qualquer justificativa para tal... Sucede que, até o presente momento não houve análise do pedido da Impetrante... PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. 1. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2

  • Modelo de Inicial - Demora na Análise de Requerimento - Aposentadoria.

    Modelos • 13/12/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA... DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO... CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA NO PROTOCOLO DO RECUSRO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1

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Peças Processuais que citam Demora na Analise de Pedido de Aposentadoria

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação em Razão da Demora na Análise - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6202 em 07/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Dourados - 1ª Subseção, MS

    DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE... Nesse sentido, a jurisprudência é clara sobre a demora na análise do requerimento administrativo, vejamos: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA... Considerando que deu causa ao ajuizamento da presente ação em razão da demora na análise do requerimento administrativo, cabe à autarquia o pagamento dos honorários advocatícios devidos. 5

    Restabelecimento • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Adicional De 25% • Auxílio Por Incapacidade Temporária • Benefícios Em Espécie

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.0000 em 09/02/2021 • TRF4

    A demora na análise do pedido administrativo não se afigura coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, mais ainda quando se trata de benefício cuja prestação... SÍNTESE DA DEMANDA O agravante interpôs Mandado de Segurança em face da autoridade coatora, em virtude da demora na conclusão do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo... Conforme narrado na petição inicial, o agravante, na condição de segurado empregado, deu entrada em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição registrado sob nº , em 06.03.2019, consoante cópia

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ou Análise do Pedido - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999 em 23/10/2019 • TRF3

    DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA... Caracterizado o excesso de prazo e demora na análise do pedido do segurado, em evidente afronta à Lei n° 9.784/99 e aos arts. 5°, LXXVIII, e 37 da Constituição, correta a sentença ao determinar que a autoridade... CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA NO PROTOCOLO DO RECUSRO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

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