Demora no Religamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Demora no Religamento

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260005 SP XXXXX-10.2021.8.26.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Interrupção dos serviços. Demora no restabelecimento. Demanda que dispensa prova pericial. Competência do Juizado Especial Civil. Consumidor que ficou por mais de vinte e quatro horas sem energia elétrica, mesmo após o decurso do prazo regulamentar conferido pela ANEEL, de 24 horas, para religamento do fornecimento (art. 176, inciso I, Resolução 414, ANEEL). Dano moral in re ipsa. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução, sob pena de inviabilizar o alcance das finalidades que a indenização na espécie deve alcançar, quais sejam, punitiva, preventiva e reparadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 , da Lei 9.099 /95). Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que, a teor do disposto no artigo 55 , da Lei 9.099 /95, resta condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte autora recorrida vencedora, que arbitra-se em 15% sobre o valor da condenação a título de danos morais.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. A AUTORA FICOU PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR QUATRO DIAS. CONFIGURADA A DEMORA NO RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 192 DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120001 MS XXXXX-76.2019.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e b) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a configuração de dano moral pela desligamento por consumo final indevido e demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica; b) valor da indenização por danos morais. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo a empresa prestadora de serviço pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, forte no art. 14 , da Lei nº 8.078 , de 11/09/90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 4. A demora injustificada para o religamento do serviço de energia elétrica configura, em regra, dano moral in re ipsa, tendo em vista tratar-se de uma atividade essencial, ex vi do art. 10 , inc. I , da Lei nº 7.783 , de 28/06/1989. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a manutenção da indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 6. Apelação conhecida e não provida.

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Modelos que citam Demora no Religamento

  • Ação de Obrigação de fazer: Religamento de Energia Elétrica - Tutela de Urgência c/c Indenizatória por Danos Morais

    Modelos • 22/05/2021 • Vanessa Goncalves

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 , 300 e 927 do Código Civil , Lei nº 8.078 /90 ( CDC ), e demais disposições aplicáveis à matéria, propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO... É inequívoco que submeter o consumidor a verdadeiro calvário para obter a solução de problemas simples, contudo essências relacionados ao religamento de energia elétrica, constituem práticas desleais e

  • Ação De Indenização Por Danos Morais

    Modelos • 26/10/2021 • Lucas Alves

    Com a demora no religamento da energia, no período da tarde a esposa do requente fez nova ligação, de protocolo xxxxxxx, e foi informada que não constava o pedido de religamento no sistema da empresa... assim, foi realizado novo pedido de religamento, que só veio a acontecer as 17h do dia... por motivo de desligamento (em nenhum momento o reclamante foi informado previamente sobre o corte de energia), e no sitio da empresa não constava débito pendente, assim, foi solicitado a empresa o religamento

  • [Modelo] Ação de Danos Morais e Materiais contra a AMPLA

    Modelos • 30/05/2013 • Amanda Todaro

    Após o religamento, a autora verificou sua geladeira e constatou que os alimentos estavam perdidos, inclusive os que se encontravam no congelador, uma vez que permaneceram sem resfriamento por cerca de... A retratação formal por parte da empresa ré através de carta destinada a autora pelos dando sofridos e pela demora no atendimento, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo... onze e quarenta, após aproximadamente VINTE E QUATROS HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA, mais uma vez, sem ter dado causa a interrupção, os funcionários da AMPLA chegaram a sua residência para realizar o religamento

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Peças Processuais que citam Demora no Religamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Após o Corte da Energia, os Autores Sofreram Demasiadamente com a Demora no Religamento que Ocorreu Apenas 06 Dias depois da Interrupção - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0286 em 25/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    E após o corte da energia, os autores sofreram demasiadamente com a demora no religamento que ocorreu apenas 06 dias depois da interrupção... A demora da requerida trouxe uma experiência terrível ao autor e sua família. Diante disso, não lhes restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação... Independentemente de não ter recebido a conta, o autor pagou o valor no próprio dia (01/11/16) e neste mesmo dia solicitou o religamento através do protocolo

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Elektro Eletricidade e Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0060 em 23/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Auriflama, SP

    (protocolo, n° de 31/10/19), dentro do horário previsto da resolução para inicio da contagem do prazo para religamento... Relator(a): Sérgio Shimura Comarca: São Paulo Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2013 INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA RELIGAMENTO APÓS... entraram em contato telefônico com os requerentes para informar-lhes que havia restado a referida pendencia, a qual foi quitada de imediato pelos requerentes sendo, novamente, reiterada a solicitação de religamento

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Enel - Companhia Energética do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 05/09/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Assim, deixou o autor e sua família à deriva por mais de 24 horas, mesmo tendo o dever legal de realizar o religamento dos serviços... Assim, deixou o autor e sua família à deriva, sem energia elétrica, POR MAIS DE 24 HORAS, e mesmo tendo o dever legal de realizar o religamento dos serviços, não o fez... II - DOS FATOS Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos morais em razão do CORTE ILEGAL E DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA do autor que foi surpreendido pela equipe da ENEL em sua residência

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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