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Jurisprudência que cita Dependência Econômica da Companheira

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184039999 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA MATERIAL. - Restituídos os autos pela Egrégia Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil , para eventual retratação de acórdão, em razão de assentamento de controvérsia, pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Desnecessidade de prova material para comprovação de união estável para comprovação da dependência econômica exigida como requisito para a concessão da pensão por morte - Não sendo necessária prova material para a comprovação da união estável, e sendo a prova testemunhal produzida nos autos favorável à pretensão da parte autora, como ressaltou o acórdão embargado, de rigor o reconhecimento da união estável e, consequentemente, da dependência econômica do autor em relação à companheira falecida - Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS, mantida integralmente a r. sentença que julgou procedente o pedido - Juízo de retratação positivo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a presunção de dependência econômica, quando verificada a existência de União Estável. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. 3. Recurso Especial não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-41.2020.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. ÚLTIMA COMPANHEIRA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica da companheira é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. A união estável, de caráter permanente, público e durador, com intuito de constituir família, pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A coabitação não é um requisito essencial à espécie. 3. Mantida a sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC . 4. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa.

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Modelos que citam Dependência Econômica da Companheira

  • Pet. inicial - Pensão por morte companheira que viveu em união estável

    Modelos • 22/03/2021 • Vagner Luis B Cerqueira

    DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (...) 2. A dependência econômica da companheira é presumida (art. 16 , I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213 /91) (...) (TRF4, AC n. 2001.70.07.002419-0, 6ª Turma, Rel... (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (grifou-se) Ademais, no que toca à qualidade de companheira... A prova material demonstra a convivência 'more uxório', sendo presumida a dependência econômica, entre companheiros (...) (TRF4, AC n. 1999.71.00.016053-2, Rel

  • Modelo de pensão por morte companheira

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Federal . § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”... DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora viveu em união estável, possuindo inegável vínculo de dependência econômica com FULANO DE TAL por mais de TANTOS anos... 3º- Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (...)

  • modelo de petição de pensão por morte

    Modelos • 02/01/2021 • Jackson Barreto

    É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus. 3... II - O documento de identidade e a certidão de óbito apresentados comprovam a dependência econômica do autor em relação ao falecido, já que é filho menor de idade, sendo certo que a dependência é presumida... (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no

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Notícias que citam Dependência Econômica da Companheira

  • DECISÃO: Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica

    Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, esclareceu que apenas o cônjuge ou a companheira têm dependência econômica presumida, cabendo aos demais, aí incluindo a pessoa... Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso... econômica em relação ao de cujus”

    Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoTribunal Regional Federal da 1ª Região • 02/08/2017

  • União Estável, em regra, presume dependência econômica para benefício de Pensão por Morte

    a sua dependência econômica”... TRF1 A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte... de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de pensão por morte (não acatou o pedido da parte autora, enfim entendeu que a viúva não teria direito) , fundamentando que não houve comprovação da dependência econômica

    Martins Advogados AssociadosMartins Advogados Associados • 11/07/2018

  • DECISÃO: A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensão por morte

    “A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte... A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido... Ele explicou, na decisão, que a companheira, em união estável como entidade familiar, é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, “presumindo-se a sua dependência econômica

    Instituto Brasileiro de Direito PrevidenciárioInstituto Brasileiro de Direito Previdenciário • 15/05/2018

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