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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - COMPRA E VENDA - PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIRO - AUSENTES AS HIPÓTESES DA LEI N.º 5.709 . Em atenção à legislação brasileira é vedado ao estrangeiro adquirir propriedade rural, em desatenção aos requisitos legais, o que ficou claramente comprovado nos autos.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A natureza indenizatória assegurada no artigo 7º , XI , da Constituição Federal depende da prova do efetivo atendimento dos preceitos da Lei n. 10.101 /2000. A desatenção aos requisitos legais faz prevalecer a natureza remuneratória da distribuição dos resultados da empresa.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A natureza indenizatória assegurada no artigo 7º, XI, da Constituição Federal depende da prova do efetivo atendimento dos preceitos da Lei n. 10.101 /2000. A desatenção aos requisitos legais faz prevalecer a natureza remuneratória da distribuição dos resultados da empresa.
Do Benefício da Justiça Gratuita: Caso o Autor preencha os requisitos legais, requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme Lei nº 1.060 /50 e art. 98 do Código de Processo Civil... Testemunhas oculares do acidente, cujas declarações anexamos, confirmaram a imprudência do Réu, destacando a alta velocidade com que trafegava e a nítida desatenção no momento em que avançou o sinal vermelho... O referido dispositivo legal, portanto, aborda os primeiros três elementos supracitados: ação/omissão (conduta do agente), culpa (negligência, imprudência ou dolo) e o dano
REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos... Note Nobre Julgador, que tamanha é a relevância do devido processo legal que nosso ordenamento o elegeu com “PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”, o que denota toda sua carga axiológica, pois se tem, atualmente
REQUISITOS DO LAUDO. NB 502/89 DA ABNT... MÉRITO Impugnação ao auto de penhora avaliação e depósito D a nulidade - laudo inválido - desatenção ao artigo 872 , do cpc Primeiramente, não foi feita a devida vistoria no imóvel penhorado pelo Oficial... impugnado ao ID ----------- e, por conseguinte, a falta de liquidez do título, desatendo completamente às normas processuais pertinentes à matéria, com vistas à efetivação dos princípios do devido processo legal
aos requisitos legais... tenha sido apresentada resposta à acusação no evento nº 21 pela defensora nomeada, certo é que no evento nº 17 havia sido determinada a repetição do ato citatório, vez que anteriormente realizado em desatenção
Logo, não foram cumpridos os requisitos legais para a configuração do abandono, como a ausência de manifestação da parte, bem como a intimação pessoal da parte autora, como previsto no § 1º do artigo 485... legais para tanto... subsequente, lançou a sentença extintiva, tendo incorrido em claro error in procedendo ao extinguir o feito por abandono, mormente quando este não restou configurado, não tendo sido observados os requisitos legais
Caos confirmada a condenação pede seja revertida para responsabilizar o agravado pela verba em razão da desatenção com os requisitos legais do requerimento de habilitação de crédito... Frisa a necessidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, advogando presentes os requisitos do artigo 1.019 , I , CPC