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APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – De rigor a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas – Traficância não demonstrada de forma segura - Pena que se considera cumprida, com a declaração da sua extinção - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MANTER A CONDENAÇÃO – todavia, IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – MUTATIO LIBELLI – vedação em 2ª instância – inteligência da súmula 453 do stf – violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-19.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.07.2021)
a acusada à época comprou 3 (três) porções para consumo próprio e deve ser aplicado no presente caso o artigo 28 da Lei 11.343 /06... Alegação de que a droga era destinada para consumo próprio. Prova testemunhal confirmatória da condição de usuário. Desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06... O artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 possui 17 verbos, sendo que desses verbos 5 (cinco) estão identicamente reproduzidos no artigo 28 do mesmo diploma legal
ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE ACOLHIDA... PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO, DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3311.3432811.3433311.343... Inexistindo prova da autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, mas apenas da posse desta para consumo próprio, impõe-se a desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da lei
(art. 28 , Lei 11.343 /06)... Portanto, Excelência, REQUER a desclassificação e absolvição do denunciado no crime tipificado no art. 33 (tráfico de drogas) e a classificação para o de uso próprio (art. 28 da lei nº 11.343 /06) cujo... caracterizado o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006
DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 , DA LEI 11.343 /06... Neste sentido, caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição, requer a desclassificação do crime previsto no artigo 33 , caput c/c o artigo 40 , III da Lei 11.343 /06 para o previsto no artigo 28 da... Pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática do artigo 28 da Lei 11.343 /06, por existirem elementos suficientes para a afirmação de que o acusado é usuário de drogas
Desta forma, justa é a absolvição do réu , não sendo este o entendimento deste elevado juízo criminal, opere-se a desclassificação para os termos do Art. 28 da Lei 11.343 /06. 3 - DOS PEDIDOS Ante o exposto... Para tanto, a defesa arrola como testemunhas comuns aquelas arroladas pelo ilustre representante do parquet. Urupês, SP, 21 de agosto de 2023 ADVOGADO... Contudo, o caderno processual não traz elementos de forma suficiente para a condenação do denunciado. A dinâmica dos fatos também não restou suficientemente comprovada
DA LEI Nº 11.343 /2006 - DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO: QUANTIDADE MÍNIMA; C) DO TRANCAMENTO DA AÇÃO: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ART. 28 DA... Quanto ao pleito de desclassificação da conduta imputada ao paciente, qual seja de crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11343 /06 (porte de substância entorpecente... DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA Quanto ao pleito de desclassificação da conduta imputada ao paciente, qual seja de crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no artigo 28