Desmatamento de Vegetação Nativa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Desmatamento de Vegetação Nativa

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — LIMINAR — INTERDIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO — DEFERIMENTO — REFORMA — IMPOSSIBILIDADE — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA FORA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL — COMPROVAÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO — CONDUTA TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — OBRIGAÇÃO OBJETIVA DE EFETUAR REPARAÇÃO — CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) — NÃO CONSTITUIÇÃO EM SALVO-CONDUTO PARA EXIMIR A PARTE DE REPARAR O DANO. Correta a decisão proferida em ação civil pública que, em sede de liminar, determinou a interdição de área degradada ambientalmente, a proibição de sua utilização econômica e a recomposição do dano perpetrado. O desmatamento de vegetação nativa fora da área de reserva legal, sem autorização ambiental, além de estar comprovado por auto de infração, é conduta tipificada como infração administrativa (artigo 52 do Decreto nº 6.514 /2008). No mais, a obrigação da reparar o dano é objetiva e dela não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural – CAR. Recurso não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144014200

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    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. DESMATAMENTO. VEGETAÇÃO NATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da prática de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA. Todavia, tal poder não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre a legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada. II - Considerada a situação fática, bem como o perfil socioeconômico do autor, é cabível a conversão da multa em prestação de serviços, prevista no art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98, tendo em vista que estes atenderão à finalidade punitivo-educativa da norma. Precedentes deste egrégio Tribunal. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA DESMATAMENTO. VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. I. A motivação fática e jurídica do apelo consta expressamente das razões recursais, de modo que, respeitado o princípio da dialeticidade, deve o apelo ser conhecido. II. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. III. A probabilidade do direito alegado na instância singela restou demonstrada por meio dos documentos que formaram o Inquérito Civil, no tocante ao desmatamento de área de 21 ha de vegetação nativa, do tipo cerrado (cerradão), com a retirada aproximada de 305 (trezentos e cinco) árvores de espécies nativas, sem o devido licenciamento ambiental. IV. O periculum in mora consiste na defesa do meio ambiente que, na qualidade de direito fundamental ao ser humano, tem proteção conferida pela Constituição Federal (art. 170, VI). V. Pelo princípio in dúbio pro ambiente, existindo dúvida sobre a periculosidade que determinada atividade representa para o meio ambiente, deve-se decidir favoravelmente a ele, como uma forma de precaução. VI. Com relação às teses de inconsistências entre o auto de infração e o termo de embargos das atividades que estavam sendo exercidas pela Agravante, bem como a nulidade do Auto de Infração n.º 003/2015, revelam-se atinentes ao mérito, devendo ser apreciadas pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Modelos que citam Desmatamento de Vegetação Nativa

  • Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

    Modelos • 12/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa... Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais

  • Contestação em ação civil pública com alegação de obstrução de córrego e desmatamento de APP

    Modelos • 21/09/2020 • Daniele Lemes

    Nos termos do Art. 3º , inciso II, do Código Florestal , a APP é compreendida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem... Ao adquirir o imóvel, este já se encontrava degradado, sem vegetação e servia como depósito de entulhos da prefeitura municipal... Tal fração adquirida era um terreno baldio, sem vegetação e coberto de entulhos, vez que parte do terreno era à época, objeto de desapropriação pela Prefeitura de ------------ para abertura de uma via

  • [Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Queimadas

    Modelos • 30/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    “Danificar mediante uso de fogo vegetação nativa em estágio médio de regeneração, em área correspondente a 0,96 ha, em área de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”... nativa da propriedade... Uma vez controladas as chamas foram consumidos alguns talhões de cana de açúcar de forma integral, os quais foram objeto de colheita para minimização dos prejuízos, bem como atingida parte da vegetação nativa

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Artigos que citam Desmatamento de Vegetação Nativa

  • limpeza da área dentro do imóvel rural

    A limpeza de área envolve a remoção de vegetação nativa com porte arbustivo e herbáceo, desde que realizada em áreas consolidadas, com ocupação antropizada anterior a 22 de julho de 2008, ou em áreas em... Pastagens são áreas antropizadas, ou seja, não possuem características originais de vegetação... No entanto, se a área estiver muito suja, o órgão ambiental pode interpretar isso como supressão e aplicar uma multa por desmatamento sem licença ou autorização

    Izabela GuiottiIzabela Guiotti • 19/03/2024

  • O Decreto nº 11.367/2023 e a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento

    de Recuperação de Vegetação Nativa... A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – Conaveg O Decreto nº 11.367 /2023 também promoveu alterações no Decreto nº 8.972 , de 23 de janeiro de 2017, que instituiu a Política Nacional... A Política Nacional de Recuperação de Vegetação Nativa, também chamada de Proveg, em os seguintes objetivos: I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de

    Alfredo Bertunes de AraújoAlfredo Bertunes de Araújo • 10/02/2023

  • Multa ambiental por desmatamento é anulada pela ausência de nexo causal

    Isto é, não sendo o suposto infrator o proprietário da área à época da supressão de vegetação nativa ou desmatamento, não se pode afirmar que o aludido infrator praticou qualquer conduta comissiva ou omissiva... Portanto, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exclusiva do infrator, isto é, somente quem deu causa à supressão de vegetação nativa ou desmatamento é que pode ser autuado por infração... nativa ou desmatamento sem autorização do órgão ambiental, quando inexiste a conduta indicada no auto de infração ambiental, cuja natureza se enquadra em ato administrativo sancionador

    Cláudio Farenzena I Advogado AmbientalCláudio Farenzena I Advogado Ambiental • 16/05/2022

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