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Jurisprudência que cita Despesas Condominiais

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. No caso concreto, a parte apelante é a proprietária do imóvel conforme escritura pública de compra e venda outorgada por aquele cujo nome consta no registro de imóveis. Portanto, deve suportar o pagamento de todas as cotas condominiais, ressalvado eventual direito de regresso. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260223 SP XXXXX-94.2019.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, EM FACE DA PARTE ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O ARREMATANTE É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO SE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO EDITAL ESTE ÔNUS OU SE ELE TIVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELE, O QUE OCORRE NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. De acordo com entendimento assentado no C. STJ, a parte arrematante é responsável pelo pagamento de despesas condominiais anteriores à arrematação se no edital constar expressamente a existência de ônus incidente sobre o imóvel ou se tiver ciência inequívoca dele, o que, diante das circunstâncias do caso, foi demonstrado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. EDITAL. EXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal , não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital. 4. No caso, o acórdão destacou que constou expressamente no edital o ônus incidente sobre o imóvel, além da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais vencidas e vincendas. 5. Na hipótese, rever os fundamentos do aresto combatido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, procedimento vedado nesta via recursal ante o teor da Súmula nº 7 /STJ. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 7. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Despesas Condominiais

  • Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 10/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Sentença, pois se trata de despesas condominiais cuja inadimplência já se consumou, diante da ausência do pagamento... Antes da análise da impugnação, necessário fazer um apontamento a respeito das despesas condominiais, vista que tais despesas tem previsão no Código Civil , na Convenção Condominial, além disso, o realiza... condominiais, tendo em vista que elas são devidas, bem como, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a responsabilidade dos impugnantes nas despesas condominiais

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição - Ação Despesas Condominiais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.10.0153 em 13/03/2019 • TJMA

    "CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA. Juros previstos na convenção condominial e na legislação pertinente à matéria... "Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ré que confessa a inadimplência, e a justifica nas suas dificuldades financeiras... Ora, pergunta-se, pois, porque a demanda não teria sido proposta por aquele que, reconhecidamente, é o responsável pelo pagamento das despesas condominiais

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição - Ação Despesas Condominiais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 17/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Despesas Condominiais. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela embargante. Pretensão de , São do Rio Preto/SP... Trata-se de dívida decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem de responsabilidade pelo pagamento do executado, ora agravante, razão pela qual "a obrigação, em tal hipótese, surge... condominiais Penhora do imóvel gerador das despesas Arguição de impenhorabilidade do bem por ser de família Indeferimento Mantida a penhora do imóvel que corresponde aos débitos das despesas e contribuições

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Despesas Condominiais

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Despesas Condominiais

    Modelos • 25/05/2021 • Advocacia Digital

    Todavia, não vem cumprindo a obrigação de pagar as despesas condominiais do seu imóvel (doc. Nº – cópia da matrícula), estando em débito com o pagamento dos meses de especi ?car... Nº) estabelece o vencimento dos rateios de despesas condominiais no primeiro dia útil de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um... Do Pedido Isto posto, requer o Autor seja a presente ação julgada procedente, com a condenação do Réu no pagamento da importância de R$ valor (valor expresso), bem como das despesas condominiais que vencerem

  • Modelo de Ação de Execução de cotas condominiais

    Modelos • 08/10/2021 • Ryann Wenderroscky

    Ocorre que, desde Abril de 2019, a proprietária não vem honrando com as despesas condominiais, conforme planilha que ora se permite colacionar em anexo... São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção... Corroborando com o artigo supracitado, a Convenção Condominial do condomínio Exequente determina de forma expressa em seu Capítulo VIII, no artigo 36, que havendo inadimplência no pagamento das cotas condominiais

  • Modelo | Ação de Cobrança de Despesas Condominiais

    Modelos • 25/05/2021 • Carlos Wilians

    Todavia, não vem cumprindo a obrigação de pagar as despesas condominiais do seu imóvel (doc. Nº – cópia da matrícula), estando em débito com o pagamento dos meses de especi ?car... Nº) estabelece o vencimento dos rateios de despesas condominiais no primeiro dia útil de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um... Do Pedido Isto posto, requer o Autor seja a presente ação julgada procedente, com a condenação do Réu no pagamento da importância de R$ valor (valor expresso), bem como das despesas condominiais que vencerem

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