Desvirtuamento do Contrato de Facção em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Desvirtuamento do Contrato de Facção

  • TST - : Ag XXXXX20195040282

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175040641

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente.

  • TRT-2 - XXXXX20195020319 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, tratado na Súmula 331 , do C. TST. Recurso da terceira reclamada a que se dá provimento.

Mais Jurisprudência (+5.266)

Peças Processuais que citam Desvirtuamento do Contrato de Facção

  • Petição - TRT9 - Ação Anotação na Ctps - Atsum - contra Leonardo Confeccoes EIRELI, Guaraci Facção Industrial, Guaraci Cofeccoes, Alvorada Faccao Industrial - EIRELI, Alvorada Faccao Industrial, Bivik Confeccoes, Guaraci Facc?

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0562 em 05/06/2020 • TRT9 · Vara do Trabalho de Porecatu

    do contrato de facção; todavia, em observância ao princípio do contraditório, o autor se resguarda no direto de produzir prova oral, juntada de novos documentos e prova testemunhal em relação ao desvirtuamento... O instrumento de contrato pelo sistema de facção juntado às fls. 214/219, contrato firmado entre as reclamadas BIVIK e Alvorada , fica impugnado, forte do desvirtuamento de seu objeto, tida de modo terceirização... do contrato de facção e demais fatos que o contraditório exigir, conforme, aliás, já exteriorizado no requerimento de fls. 274/275

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - TRT9 - Ação Honorários Advocatícios - Atord - contra Guaraci Facção Industrial, Alvorada Faccao Industrial - EIRELI, Guaraci Cofeccoes, Leonardo Confeccoes EIRELI, Alvorada Faccao Industrial, Bivik Confeccoes e Guaraci Facc?O Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0562 em 04/06/2020 • TRT9 · Vara do Trabalho de Porecatu

    do contrato de facção e demais fatos que o contraditório exigir... do contrato de facção; todavia, em observância ao princípio do contraditório, a autora se resguarda no direto de produzir prova oral, juntada de novos documentos e prova testemunhal em relação ao desvirtuamento... Como consequência, ficam impugnados os documentos fiscais consistentes nas notas de fls. 245/246. juntar inúmeras decisões judiciais versando sobre o tema atinente a contrato de facção. 07

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Férias / Gozo / Fruição • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Saldo De Salário • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Assédio Moral • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Diniz Faccao e Cia. Hering

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.21.0017 em 16/11/2020 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Caicó

    O DINIZ FACÇÃO ME , consignando que celebrou contrato de facção com a reclamada principal, nos termos da legislação civil, do qual não decorre qualquer responsabilidade de natureza... O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto... Explica-se: O contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+2.986)

Diários Oficiais que citam Desvirtuamento do Contrato de Facção

  • TST 08/02/2024 - Pág. 4434 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FACÇÃO -DESVIRTUAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... Em situações de desvirtuamento do contrato de facção, a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, com apoio na Súmula 331, IV, do TST

  • TST 11/03/2024 - Pág. 2365 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA XXXXX/TST... CONTRATO DE FACÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional entendeu que ficou demonstrado o desvirtuamento do contrato de facção... CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA

Mais Diários Oficiais (+7.870)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...