Detox em Todos os documentos

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PRETENSÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA PARTE IMPETRANTE CONTENDO A EXPRESSÃO DETOX – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. A VISA – Vigilância Sanitária, nos termos da legislação de regência, por orientação da ANVISA, em atividade fiscalizatória inerente ao Poder de Polícia, retirou do mercado os produtos com a designação DETOX. 2. A comercialização indiscriminada, sem a comprovação dos efeitos e propriedades, é potencialmente danosa ao consumidor. 3. Irrelevância da exigência de registro do produto perante a ANVISA, pois, o produto, para a comercialização, deve observar as especificações técnicas pertinentes. 4. Ofensa a direito líquido e certo, inocorrente. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.

Propriedade industrial. Alegada usurpação de marca de registrada. Concorrência desleal. Demanda de obrigação de não fazer, cumulada com pedido indenizatório, movida pela empresa titular da marca "China in Box" e fundada na exploração por parte da ré da marca "Detox in Box". Pretensão de tutela antecipada para fazer cessar desde logo a utilização da expressão impugnada, inclusive no âmbito de domínio na internet. Inexistência de urgência extrema a autorizar decisão em tais moldes. Ré que realizou o depósito do pedido de registro da marca há mais de dois anos, suportando a autora por sua vez a convivência por amplo período. Ausência de clareza, ademais, em torno da colidência quanto às áreas de atuação, tendo em vista as especificidades da atuação de cada parte. Requisitos do art. 273 do CPC não configurados na espécie. Decisão de Primeiro Grau denegatória da antecipação que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido.