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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN. PORTARIA Nº 01/2010. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de sentença proferida no âmbito da Vara da Fazenda Pública, descabida a interposição de recurso inominado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não-conhecido. 2. Nos termos da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, que trata dos procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos cláusula de alienação fiduciária, a responsabilidade pela inclusão e a exclusão de gravames em veículos recai sobre os agentes financeiros. Ainda, a Portaria n. 01/2010 do DETRAN dispõe que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da reserva/alteração do gravame financeiro sem o comparecimento do proprietário ao CRVA, o cancelamento da reserva deverá ser feito pela instituição financeira mediante solicitação formal, acompanhada da devida justificativa. Ausência de responsabilidade do DETRAN/RS no caso. 3. Dano moral. Valor. Manutenção. O valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da instituição financeira demandada, e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. 4. Astreintes. Fixação de multa diária posteriormente ao cumprimento da determinação judicial de exclusão do gravame, pelo Banco Pan S/A, bem como de expedição do documento de licenciamento do veículo referente ao ano de 2017, pelo DETRAN/RS. Multa não incidente no caso concreto. APELO DO BANCO PAN S/A NÃO CONHECIDO.APELO DA AUTORA DESPROVIDO.APELO DO DETRAN/RS PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL.. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONTUDOR NA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infração imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no § 7º , do art. 257 , do CTB , entende-se pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado. 2. Ainda, a assunção da culpa pelo Auto de Infração de Trânsito em juízo, confere prova quanto ao real condutor a ser responsabilizado pela infração. 3. A responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. Sendo assim, legítimo ao DETRAN/RS em responder na presente demanda.5. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099 /95.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.