Deuses em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – Município de Cananéia – IPTU - Exercícios de 2014 em diante – Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos IPTUs lançados em nome dos autores, bem como de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança do imposto no futuro, em razão de restrições impostas aos 35 lotes de que são possuidores, por força da instituição de área de preservação ambiental/unidade de conservação de uso sustentável ("APA – Cananéia-Iguape-Peruíbe") no loteamento Olympus Morada dos Deuses – Insurgência do Município – Acolhimento – Provas dos autos que são insuficientes a demonstrar a privação, em grau absoluto, dos atributos de uso e fruição dos lotes – Perícia técnica produzida em ação civil pública que versa sobre o loteamento Olympus Morada dos Deuses, que deixa clara a possibilidade de ocupação da Ilha de Nanaú, desde que observadas as restrições ambientais incidentes, mediante aprovação prévia pelos órgãos ambientais federais – Havendo possibilidade de uso e fruição dos lotes, ainda que de forma limitada, o IPTU incidente é exigível – Precedentes – Sentença reformada, com julgamento de improcedência do pedido – RECURSO PROVIDO.

Propriedade industrial – Ação inibitória e indenizatória julgada improcedente – Marca registrada de titularidade da autora ("Assagio Bolo dos Deuses") - Pedidos de apreensão, de emissão de ordem judicial para abstenção de uso de marca e de produção de produto culinário e de ressarcimento de danos materiais e morais – Cerceamento de defesa e julgamento "infrapetita" inocorrentes – Nulidade processual descaracterizada – Questões preliminares rejeitadas – Pretendido, quanto ao mérito, o reconhecimento de exclusividade inexistente sobre receita culinária, inviável a conferência do "status" de uma patente de invenção – Precedente específico julgado por esta mesma Câmara Reservada – Ausência de qualquer indicativo da divulgação de publicidade com o vocábulo "Assagio", mais particularmente da utilização da frase "Bolo dos Deuses, igual ao da Assagio", não sendo exibida nem uma simples fotografia, somando-se que uma comparação de origem vaga, feita pela potencial clientela das empresas não serviria para caracterizar o ataque à propriedade industrial - Improcedência mantida, imposto acréscimo de honorários recursais - Recurso desprovido.