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Responsabilidade civil ? queda em ponte em precárias condições - falha da Administração ? dever da municipalidade em fazer a manutenção do local - omissão ~ dever de proteger o cidadão - sentença mantida Recursos improvidos.
Responsabilidade civil - queda em barreira que levou ao óbito - falha da Administração - obra realizada em passagem perigosa, sem qualquer proteção- omissão - dever de proteger o cidadão -Ingestão de bebida alcoólica pela vítima antes do acidente - culpa concorrente -indenização por danos materiais e morais- indenização moral elevada - redução da indenização para 100 salários mínimos -verba honor iria que deverá incidir sobre o valor da pei são considerando as parcelas vencidas de soze das vincendas.Recursos parcialmente providos
PROCESSUAL CIVIL MANDADO SE SEGURANÇA - REALIZAÇAO DE CIRURGIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 196 GARANTE O DIREITO A SAÚDE. EM SENDO A SAÚDE DE DIREITO DE TODOS, TUTELA O ESTADO O DEVER DE PROTEGER SEUS CIDADAOS, RESGUARDANDO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELA NECESSITAM, PARA QUE OS DIREITOS POSTOS. 2 -NO CASO, HAVIA PATENTE RISCO DE MORTE AO IMPETRANTE, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDÁVEL A REALIZAÇAO DA CIRURGIA REQUERIDA. 3 -SEGURANÇA CONCEDIDA.
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Como pode cumprir o seu dever de educar... A educação é direito de todos e dever do Estado. Ao lado de outros direitos sociais forma o núcleo do mínimo existencial... Item 16.10: Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais
relação mantida entre os companheiros e desses com terceiros. 1.Novos modelos de família Tradicionalmente, o direito de família estava ligado ao casamento, o legislador tinha como objetivo principal proteger... A multiplicidade de vínculos, a ambiguidade pelos compromissos e a interdependência desta nova estrutura familiar, no entanto, não dispõe qualquer previsão legal, que imponha deveres ou assegure direitos... E não faria sentido pensar diferente, o objetivo do legislador é simplificar a vida do cidadão tornando os procedimentos mais céleres e menos burocráticos
Dados Pessoais – LGPD , dispondo “(...) sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger... Outro princípio regente da atividade registral é o da publicidade, entendida como “uma garantia fundamental do cidadão, que tem por objetivo dar amplo conhecimento, a toda a sociedade, acerca dos escritos... Lei nº. 12.965 , de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Há de se apontar, por ser necessário ao estudo dos deveres fundamentais, a constatação de que, na medida em que o Estado há de proteger e promover os direitos fundamentais, a ele tocam deveres fundamentais... aos cidadãos... Na República romana compreendia-se a necessidade de cumprimento de deveres pelos cidadãos, como parte da manutenção da própria estrutura estatal ali concebida. 15 Ser cidadão em Roma significava, como
de respeitar, dever de proteger e dever de promover... respeitar e proteger a iniciativa individual dos cidadãos para tornar esses bens acessíveis... Esses exemplos são meramente ilustrativos em relação à atuação do Estado na densificação do comando constitucional que o obriga a proteger e promover a saúde dos cidadãos
É nesse sentido que Fiss adverte: a democracia outorga direitos, mas também impõe deveres – talvez o dever de escutar . 23 Muitos críticos dos movimentos de protesto contestam esse argumento dizendo que... Vale dizer, nesses casos, devem-se proteger, em vez de se calar, os movimentos de protestos... Os métodos convencionais de petição podem, e em geral são, inacessíveis a muitos grupos de cidadãos
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Qualquer cumulação de pedidos que vise a proteger os interesses que podem ser tutelados por via da ação popular deve ser autorizada... Mais do que isso, essa previsão está contida dentro do Capítulo I do Título II da Lei Maior , que leva o nome de “Direitos e deveres individuais e coletivos”... Por isso, é dever também imposto ao magistrado conformar o procedimento, na medida de suas possibilidades, de modo a dar o maior atendimento possível à garantia da ação
direitos de liberdade e passaram a ser concebidos como direitos a prestações, que podem ser classificados como direitos a prestações sociais, direitos a proteção – direitos que obrigam o Estado a proteger... O procedimento dos Juizados Especiais, além de preocupado com o custo, procura atender de forma mais célere aos reclamos do cidadão... De acordo com o art. 1.º , caput , da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /1965), é legitimado para a ação popular “qualquer cidadão”
Assim, a sentença de que trata o art. 95 , do CDC , será genérica, porque se limitará a fixar o an debeatur , ou seja, o dever de indenizar... inelutável a conclusão de que este Código também reconhece, para direitos individuais homogêneos, a tutela preventiva ou qualquer outra, que se mostre adequada para a situação específica que se visa a proteger... jurisdicional das ameaças ou violações a direitos seria dar entendimento por demais pobre a tão relevante garantia constitucional. 11 Ainda que a jurisprudência do STF se tenha orientado apenas em garantir o cidadão
Cumpre, portanto destacar o art. 5º, X da CF/88, no qual fica evidente o dever de reparação moral... Preliminarmente, a Requerida impugnou o pedido de justiça gratuita com base no valor do bem adquirido, entretanto, é garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) os direitos e garantias fundamentais do cidadão... ter, para não sofrer o transtorno ocasionado pela falta do carregador, a alegação de auxiliar o meio ambiente são meras inverdades, pois, desmembrar o produto para que seja comercializado não irá proteger
interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão... Cep DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente caso mostra-se como perfeito caso consumerista, de um lado uma empresa colocando um serviço à disposição, cobrando-o e do outro um cidadão... os réus à exibição do documento de cancelamerealizado entre as partes V - DO DANO MORAL De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger
É colocar à prova a credibilidade que o cidadão deposita no Poder Judiciário. 06... deferir o pedido liminar nos termos em que requeridas na petição inicial, a fim de evitar qualquer restrição em nome do Requerente que possui o direito de ação protegido pela Constituição Federal , sendo dever... É exatamente nesse ponto que está caracterizado o requisito "fumus boni iuris" para a concessão da ordem liminar com a finalidade de proteger o nome do Requerente enquanto se discute o débito por todas