Dever de Ressarcir os Danos Sofridos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dever de Ressarcir os Danos Sofridos

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20168240139 Porto Belo XXXXX-19.2016.8.24.0139

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. COMUNICAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADO ANTE O BLOQUEIO DO CARTÃO. POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESCORREITA. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO, CULMINANDO EM FURTO DE PERTENCES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA E VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS BENS ALEGADOS PELO AUTOR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002244747, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 17/09/2009)

  • TJ-SC - Recurso Inominado XXXXX20168240139

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. COMUNICAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADO ANTE O BLOQUEIO DO CARTÃO. POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESCORREITA. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-19.2016.8.24.0139 , de Porto Belo, rel. Davidson Jahn Mello , Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020).

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Peças Processuais que citam Dever de Ressarcir os Danos Sofridos

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória Co Izatória com Dano Material e Dano Moral e Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra R&L Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 16/09/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ

    O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir, é o que se busca com a tutela ressarcitória ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir, é o que se busca com a tutela ressarcitória ato ilícito sempre... O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir, é o que se busca com a tutela ressarcitória é ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir, é o que se busca com a tutela ressarcitória é o restabelecimento... gera o dever de ressarcir, é o que se busca com a tutela ressarcitória é o restabelecimento do equilíbrio da situação contratual destruída pela infração da ré. o restabelecimento do equilíbrio da situação

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016) Indenização Por Dano Material • Outros (30036)

  • Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - contra Amazon Servicos de Varejo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0113 em 10/04/2024 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    Ou seja, a ré tem dever de indenizar o autor pelos danos morais causados - inclusive, pelo efeito punitivo do instituto -, bem como tem o dever de ressarcir os valores recebidos indevidamente, devidamente... Foi surpreendido com continuidade de cobrança indevida, logo necessita perseguir reparação aos danos sofridos... Assim sendo, incontestes que a Acionada é diretamente responsável pelos danos causados ao consumidor, tendo obrigação de indenizá-lo e ressarci-lo

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Perdas e Danos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 19/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Assim, para fins de valorar o justo valor da indenização pelos danos sofridos pelas Autora, considerar-se-á o valor médio dos dois orçamentos ora juntados, cujo total remonta a . 2) DO DEVER DE RESSARCIR... Pretende autora que Vossa Exelência determine as Inversão do Onus da prova, imputando á requerida o dever de comprovar que o evento danoso não ocorreu ou não foi o responsável pelos danos sofridos pela... Sidnei Beneti, v.u.,j. 21/08/2008,DJe 11/09/2008) Em razão destes fatos, é inegável o dever da requerida de indenizar o saldo dano de ordem material sofrido pela Autora moral sofrido pela autora, como

    Indenização Por Dano Material

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Doutrina que cita Dever de Ressarcir os Danos Sofridos

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 25. Indenização

    Compensam-se totalmente as obrigações recíprocas quando os danos sofridos por cada parte se equivalem. Aqui, ninguém deve nada a ninguém... Claro que a redução equitativa da indenização em razão do grau de culpa do devedor impõe à vítima responsabilidade por parte dos danos sofridos... Em tese, assim, os danos sofridos pelo proprietário do automóvel abalroado no acidente de trânsito poderiam ser compensados de duas maneiras pelo devedor: consertando o veículo ou entregando ao prejudicado

    Capítulo 21. Introdução à Responsabilidade Civil

    Se houver acidente de trânsito durante a execução do contrato, a empresa deve indenizar os danos sofridos pelo passageiro... Assim, se toda responsabilidade civil é obrigação compensatória de danos sofridos pelo sujeito ativo, o inverso não se pode afirmar... Desta sua falta surge a obrigação de ressarcir os prejuízos sofridos pelas vítimas do acidente

    Capítulo 22. Responsabilidade Civil Subjetiva

    Será causa se quem nela incorreu tinha o dever de agir e sua ação teria, com grande probabilidade, evitado o dano. Ausente qualquer um desses requisitos, é condição... A exigibilidade da ação omitida verifica-se quando o omisso tinha o dever de praticá-la; a eficiência, quando a ação evitaria o dano com certeza ou grande probabilidade... ter sofrido fulminante ataque cardíaco, porque, neste caso, nenhuma ação dele seria suficiente para salvar-lhe a vida

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  • Capa

    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    1.Inadimplemento e Mora

    O inadimplemento culposo ou doloso é fonte de responsabilidade, enquanto a inexecução justificada por força maior ou caso fortuito implica a extinção da obrigação, sem dever de ressarcir as eventuais perdas... Em regra, o inadimplemento culposo ou doloso é fonte de responsabilidade, enquanto a inexecução justificada por força maior ou caso fortuito implica a extinção da obrigação, sem dever de ressarcir as eventuais... Responsabilidade civil Conceitua-se como sendo a obrigação que incumbe a alguém de ressarcir o dano causado a outrem, em virtude da inexecução de um dever jurídico de natureza legal ou contratual que o

    Capítulo 2. Fontes das Obrigações

    Todo homem que, culposa ou dolosamente, causa dano a outrem e viola a lei tem o dever de ressarcir os danos causados... O ato ilícito que substituiu os delitos e quase delitos é a violação, culposa ou dolosa, da lei, que causa dano e impõe o dever de ressarcir o prejuízo... Antigas leis impunham ao empregador o dever de responder objetivamente pelos acidentes de trabalho sofridos pelo empregado, fundando-se na teoria do risco profissional, pela qual, se o patrão tem as vantagens

    Capítulo 4. Classificação das Obrigações Pelo Objeto

    Importa o dever, para o inadimplente, de ressarcir os danos decorrentes do não cumprimento da obrigação assumida... Nada impede que as partes convencionem a obrigação do devedor de ressarcir os danos, mesmo na hipótese de destruição ou perda do objeto em virtude de caso fortuito ou força maior... Se o devedor, culposamente, infringe a obrigação de não fazer e pratica o ato vedado, deve ressarcir o dano causado ao credor, podendo ainda este exigir que o devedor desfaça à sua custa o ato praticado

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  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

    As Funções da Indenização e os Parâmetros para Aferir a Dor Moral

    de ressarcir 2... demais direitos subjetivos patrimoniais, deu lugar aos conceitos da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, e da justiça distributiva, influenciando profundamente toda a sistemática do dever de ressarcir... propósito de atenuar os efeitos do dano sofrido

    Outras Discussões no Âmbito do Dano Moral

    já se posicionou, ao proclamar: Na forma de precedente, nas ações por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente não constitui certeza a ressarcir... Superiores razões de política social impõem, então, o dever jurídico de vigilância e cuidado das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar o dano por elas produzido... A estimativa do valor do dano moral presente na petição inicial é uma faculdade que o ordenamento jurídico assegura ao proponente do pedido, tanto quanto um dever imposto pelo sistema processual civil

    A Incidência do Dano Moral nas Diversas Relações

    Assim, por certo o valor da indenização pelos danos morais sofridos não pode ser ínfimo, a ponto de não proporcionar a justa reparação pelos danos sofridos, razão pela qual o majoro para R$ 30.000,00 (... Também abordaremos a importante questão da reparação integral da vítima pelo dano sofrido e a possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos. 5.1.1.Considerações iniciais sobre a responsabilidade... Judith Martins-Costa assim ensina: “Determina-se o dever de indenizar, na fase pré-contratual, pela quebra dos deveres instrumentais, como o devoir de renseignmente , isto é, o dever de bem esclarecer

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