AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 , § 6º , subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional . 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PI , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX , apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. ( RE XXXXX RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC XXXXX-03-2015) 3. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, meio hábil para se discutir a aplicação correta da tese firmada no Tema XXXXX/STF. 4. Agravo interno não provido.
A saúde é um direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único: Os poderes públicos estadual e municipal garantirão o direito a saúde mediante: (...)... A saúde é direito da todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e... julgados acerca do assunto em nossos Egrégios Tribunais: Saúde Pública Medicamentos a idosa portadora de Doenças de Alzheimer – Incapacidade financeira da enfermeira para adquiri-lo – Direto da paciente e dever do Estado
O Supremo Tribunal Federal (RE XXXXX) entende que é dever do Estado o tratamento médico adequado aos necessitados, em que há responsabilidade solidária entre os entes federados no dever de prestar assistência... Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo... Improcede, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam manejada pela União e pelo Estado do Paraná, vez que cabe ao Estado, genericamente reconhecido, o dever constitucional de prover a saúde
A conclusão que podemos chegar é de que a defesa da saúde, é dever do Estado em todas as suas esferas (União, Estados-membros e Municípios) eis que as ações e serviços para efetivação da saúde são de relevância... A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e... A Constituição da Republica prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde: Art
STF, RE 580.264 – com repercussão geral: A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6.º e 196 da CF )... Implementação de políticas públicas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde. O direito à saúde é tratado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
Considera-se dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observadas as diretrizes do art. 217... É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização... STF, ADIn 1.950: Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação
A Constituição estabeleceu, no art. 205 , que a educação é direito de todos e dever do Estado. Anteriormente, no art. 6.º, refere-se à educação antes dos demais direitos sociais... Por isso mesmo, dever do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade. A Lei 11.096 /2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
39 TOMBAMENTO E DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR FLÁVIO DE QUEIROZ B. CAVALCANTI Advogado em Recife (PE)... Introdução Ponto extremamente controvertido na doutrina pátria é a existência ou não de dever do Estado de indenizar os prejuízos advindos do tombamento de bens... Esta distinção se reveste de máxima importância em se discutindo dever do Estado de indenizar, posto que, a meu ver, o tombamento vo luntário afasta, de plano, qualquer pleito indenizatório, vez que o
A despeito disso, a causa determinante da desapropriação está explícita no preâmbulo do próprio decreto, ao considerar “que é dever do Estado, no interêsse da coletividade, preservar o funcionamento dos... Por isso, nenhum dever, jurídico ou moral, ficava a cercear a iniciativa do Estado, em relação aos serviços concedidos, tocando-lhe sempre prover, para sua exploração e conservação, tôdas as medidas que... Já na segunda hipótese o Estado deve, necessàriamente, declarar de utilidade pública os bens destinados à emprêsa, ou empresas, que resolva desapropriar. 20
Melhor fôra falar em poder-dever do Estado... de anular, ora lhe incumbem o dever de anulamento... Discute-se sôbre se a decisão de anular atos eivados de vícios de legalidade é um dever ou uma faculdade da Administração
Implementação de políticas públicas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde. O direito à saúde é tratado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e... Saúde que é “direito de todos e dever do Estado” (caput do art. 196 da Constituição ), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como “de relevância pública” (parte inicial do art. 197
Considera-se dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observadas as diretrizes do art. 217... É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização... Confederações, à Copa do Mundo e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil). • STF, ADIn 1.950: Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado
A Constituição estabeleceu, no art. 205 , que a educação é direito de todos e dever do Estado. Anteriormente, no art. 6.º, refere-se à educação antes dos demais direitos sociais... Por isso mesmo, dever do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade. A Lei 11.096 /2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
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