Devolução em Dobro Prevista no Artigo 940 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Devolução em Dobro Prevista no Artigo 940 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-63.2021.8.26.0003

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    DANO MORAL – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida – Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: – De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC , o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-59.2018.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE. ART. 940 DO CC . PEDIDO NA DEFESA. CABÍVEL. RECONVENÇÃO. DESNECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O pedido de aplicação da penalidade de pagamento em dobro oriunda de cobrança de dívida já paga, constante do art. 940 do CC , independe de reconvenção, sendo cabível sua formulação no âmbito da própria peça de defesa, conforme entendimento firmando no REsp repetitivo n.º 1.111.270/PR. 2. O art. 940 do Código Civil trata da responsabilidade civil daquele que procede ao ajuizamento de cobrança de dívida já paga, impondo-lhe a obrigação de arcar com o dobro do que houver indevidamente cobrado, sendo imprescindível, ainda, a ocorrência de má-fé pelo credor. 3. Preenchidos os requisitos para a penalidade prevista no artigo 940 do CC , ante o ajuizamento de cobrança de dívida já paga e a incontroversa má-fé do credor, impõe-se a condenação ao pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado na inicial. 4. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. 2. Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto no art. 940 do CC/02 - em sede de embargos monitórios. 4. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. 5. Recurso especial conhecido e provido.

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Modelos que citam Devolução em Dobro Prevista no Artigo 940 do Código Civil

  • Cobrança indevida de mensalidade da Universidade

    Modelos • 19/08/2020 • Renan Alcantara Motta Coelho

    III.II - DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Tanto o CDC quanto o Código Civil são enfáticos ao afirmar que a dívida já paga e posteriormente cobrada enseja a sua devolução em dobro... Nessa esteira o Código Civil também dispõe no art. 940 , in verbis: Art. 940... Esse é o melhor entendimento da primeira parte do artigo 940 do Código Civil

  • Ação de Cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais

    Modelos • 05/06/2020 • Natan Rodrigues

    DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Tanto o CDC quanto o Código Civil são enfáticos ao afirmar que a dívida já paga e posteriormente cobrada enseja a sua devolução em dobro... Nessa esteira o Código Civil também dispõe no art. 940 , in verbis: Art. 940... Esse é o melhor entendimento da primeira parte do artigo 940 do Código Civil

  • [Modelo] Embargos à Monitória

    Modelos • 12/07/2019 • Kizi Marques Iuris Petições

    Devolução em dobro pela cobrança de dívida já paga. Cabimento. Sanção do art. 940 do CC , face a propositura da ação de cobrança de contratos já quitados em outra ação... Devolução em dobro acolhida. Sucumbência exclusiva da recorrida. Sentença alterada. Recurso provido... da restituição em dobro prevista no art. 940 do CCB . 3- Comprovado que a embargada alterou a verdade dos fatos, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé

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Peças Processuais que citam Devolução em Dobro Prevista no Artigo 940 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valor Cumulada com Pedido de Devolução em Dobro - Monitória - de Suporte Serviços de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 22/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Devolução em dobro. Admissibilidade. Pena prevista no artigo 940 do Código civil . Provimento do recurso interposto... Constatado que a execução envolve dívida já quitada, impõe-se a devolução em dobro do valor cobrado a maior, conforme. inteligência dos artigos 940 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor... Inteligência do art. 940 do Código Civil . 2

    Pagamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória c/c Devolução em Dobro por Cobrança Judicial Indevida - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 02/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    do Código Civil , propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA em face de , brasileiro, médico, portador da cédula de identidade RG n.º e inscrito no CPF... no art. 940 do Código Civil , porquanto resta cristalino que o Requerido deve pagar em dobro a quantia cobrada indevidamente do Requerente, pois demandou em juízo de forma consciente por dívida já paga... em dobro da quantia cobrada, nos moldes do art. 940 , do Código Civil ; b.2) A quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) dispendida pelo Requerente para contratação dos advogados, devidamente

    Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título com Antecipação da Tutela Jurisdicional e Devolução em Dobro - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 12/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do Código Civil - o qual também estabelece o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor ( Recurso Especial nº 1.645.589... JURISDICIONAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO em face ENEL , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. , localizada na CEP: , na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo; DOS FATOS A Requerente é pessoa jurídica que tem por objeto... conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ que pôs fim a controvérsia tendo decidido em recente julgamento que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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