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Jurisprudência que cita Direito à Paridade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. 2. Para se chegar a essa conclusão, é desnecessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos ou mesmo interpretar a legislação local, bastando a leitura do acórdão recorrido. Inaplicável as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. A orientação firmada na jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85 /STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005. FALECIDO APOSENTADO ANTES DA EMENDA 41 /2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. 1. Em relação ao direito à paridade no cálculo dos proventos, a jurisprudência desta CORTE é sólida no sentido de que os servidores públicos civis que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 603.580 -RG, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 396 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41 /2003, art. 7º ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40 , § 7º , inciso I ).” 3. O Juízo de origem decidiu que a viúva tem direito de perceber os seus proventos com a garantia da paridade com a remuneração dos servidores em atividade, pois “demonstrou o direito a igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o artigo 3º da EC 47/2005”. Ao assim decidir, o acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser mantido. 4. Para acolher as razões recursais, seria necessária a análise da questão à luz do conteúdo probatório dos autos, providência vedada nesta sede extraordinária, em face do óbice previsto na Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-78.2014.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41 /2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 e se aposentaram após a EC 41 /2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC . Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

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Artigos que citam Direito à Paridade

  • Sou aposentado, como sei se tenho direito à paridade?

    Da mesma ocorre com os artigos 6º da Emenda Constitucional n.º 41 /03 e 3º da Emenda Constitucional n.º 47 /05 que preveem o direito à paridade dos proventos daqueles que se aposentarem com fundamento... Já que esta está diretamente atrelada ao fundamento constitucional que ensejou a concessão da inativação, então, sempre que se pretender saber se há direito a aplicação da paridade nos proventos de aposentadoria... A paridade se constitui em instituto que se caracterizou como a regra para o reajuste dos proventos de aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, quando a Emenda Constitucional n.º 41 /03 estabeleceu que

    Ian VarellaIan Varella • 21/08/2018

  • Pensionista de servidor público federal e o direito a paridade com servidores da ativa

    Constata-se assim que se os servidores falecidos, após a Emenda 41 /03, que reuniam todas as condições da regra de transição prevista no art 3 da emenda 47/2003, transmitem esse direito a paridade aos... sendo certo inclusive que este é o entendimento do STF, em tese de repercussão geral com o seguinte tema “ Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a EC 41 /2003, tem direito a paridade com... os quais agora somente serão devolvidos com o socorro do judiciário, ou seja, pensionistas que tiveram sua pensão equivocadamente concedida ou revisada podem ter seu direito a paridade garantido no judiciário

    Luciane MoreiraLuciane Moreira • 08/03/2017

  • Servidores Públicos e o direito a Paridade de Integralidade

    Cabe, portanto, aos servidores que se sintam prejudicados ingressarem com ações judiciais para reivindicar os seus direitos... Pode-se dizer em poucas palavras que o "Princípio da Paridade" constitui na garantia que o servidor público efetivo aposentado tem de receber os mesmos reajustes/percentuais que o servidor da ativa venha... concede uma vantagem (seja gratificação ou adicional) ao servidor público e não repassa aos aposentados, estes devem entrar com ações judiciais tomando como "base" ou "fundamento legal" o Princípio da Paridade

    Paulo BarrosPaulo Barros • 16/11/2019

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Peças Processuais que citam Direito à Paridade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Pedido de Paridade e Integralidade dos Proventos de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 25/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    da autora, concedendo à revisão dos proventos de aposentadoria, reconhecendo o direito à paridade e integralidade. d) Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, por se tratar de trato sucessivo, concedendo à... Contudo por não vê seu direito reconhecido, ingressa com revisão de aposentadoria, pela via administrativa, para haver seus direitos, a paridade e integralidade, reconhecidos pela requerida... A requerente faz jus para ver reconhecido seus direitos a paridade e integralidade, conforme passa a expor: IV- DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS A Legislação assegura aos servidores públicos

    Voluntária • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Comum com Direito à Paridade - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 13/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    de Aposentadoria Comum com Direito à Paridade, em face da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS SUL, sediada neste município e Comarca na , pelas razões de fato... e de direito que passa a relatar... DO DIREITO A Requerente alcançou já o direito a aposentadoria com proporcionalidade, nos termos da Lei 500 /1974, com as Emendas Constitucionais que se seguiram

    Voluntária • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Comum com Direito à Paridade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 02/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    de Aposentadoria Comum com Direito à Paridade, em face da ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS SUL, sediada neste município e Comarca na , pelas razões de fato e de direito que... DO DIREITO A Requerente alcançou já o direito a aposentadoria com proporcionalidade, nos termos da Lei 500/1974, com as Emendas Constitucionais que se seguiram... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, professora, portadora do documento de identidade RG /SSP-SP e do CPF , PIS , filha de Anizia

    Voluntária • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Averbação / Contagem Recíproca • Tempo De Serviço

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