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Jurisprudência que cita Direito Contratutal

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130074

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. OUTORGA ESCRITURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260334 SP XXXXX-65.2018.8.26.0334

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    APELAÇÃO – "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL E DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL" – CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – Preliminar de cerceamento de defesa afastado – Inadimplemento das parcelas acordadas que autoriza a rescisão do contrato – Compensação das supostas benfeitorias realizadas no imóvel – Inadmissibilidade – Cláusula contratual que afasta a indenização pelas benfeitorias realizadas - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20138240139

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    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO DE COBRANÇA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO FORAM CONHECIDOS PORQUE PROTELATÓRIOS E, PORTANTO, NÃO INTERROMPERAM O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO, EXCETO SE INTEMPESTIVOS OU INCABÍVEIS (ART. 1.026 , CAPUT, DO CPC ). PRECEDENTES. RECURSO TEMPESTIVO. SUSCITADA A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE PEDE O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 1.021 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO CONDENADAÇÃO DA REQUERIDA AO REEMBOLSO DOS VALORES ARCADOS COM A PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. NO ENTANTO, SENTENÇA JÁ IMPUTOU À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AS QUAIS ENGLOBAM OS HONORÁRIOS DO PERITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA JULGADA PROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA RECONHECIDA (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL ). ENTREGA DOS IMÓVEIS (APARTAMENTOS) PERMUTADOS COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SANADOS E SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. TAMBÉM CONSTATADA A IRREGULARIDADE AMBIENTAL/URBANÍSTICA DO RESPECTIVO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DA REQUERIDA QUE SE BASEIA, NESTE PONTO, NA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. NO ENTANDO, RESCISÃO PAUTADA EM OUTROS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALTA DE HABITABILIDADE DOS APARTAMENTOS). FATOS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO JUDICIA [.]

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Peças Processuais que citam Direito Contratutal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Multa Contratutal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0082 em 04/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP

    DA MULTA CONTRATUTAL PREVISTA NO ADITAMENTO AO CONTRATO PRINCIPAL... ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE BOITUVA-SP. , brasileira, inscrita na , advogando em causa própria, CPF sob n. , com endereço a CEP , vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL... E no dia 16/03/21, os requeridos devolveram mais No entanto, vale lembrar que do valor que estava em poder dos requeridos ( ), teria direito à retenção do valor de (referente ao combinado de pagamento

    Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJGO - Ação de Resolução Contratutal c/c Ação de Resolução Contratutal c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Demolição Reintegração de Posse c/c Pedido - 1707 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0002 em 19/07/2023 • TJGO · Comarca · ACREUNA, GO

    DO DIREITO: 1... AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS. , ESTADO DE GOIÁS... em esbulho do direito possessório da autora , e sendo assim deve ser , e sendo assim deve ser reintegrada à quem de direito. reintegrada à quem de direito

    Reintegração De Posse • Imóvel Funcional • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratutal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 23/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DO DIREITO DA RESCISÃO CONTRATUTAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES Vossa Excelência, a conduta adotada pela requerida não se revestiu do acerto necessário, devendo para tanto incidir a rescisão contratual... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO... domiciliada na CEP: , na cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante sua advogada infra-assinada propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL

    Revisão Do Saldo Devedor • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Direito Contratutal

  • TRT-3 28/11/2023 - Pág. 5262 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Contrato social MCR Documento Diverso XXXXX15123861700 000133922695 Alteração contratutal MCR Documento Diverso XXXXX15125333600 000133922723 Decisao similar... XXXXX15135838100 000133922870 Matricula da fazenda Documento Diverso XXXXX15141195100 000133922909 Escritura da fazenda em Florestal Documento Diverso XXXXX15142780700 000133922944 Alteração de direitos... e cessao Documento Diverso XXXXX15144483900 000133922985 Alteração contratutal MCR Documento Diverso XXXXX15150181300 000133923039 Contrato social MCR Documento Diverso XXXXX15152093900 000133923093

  • TRT-3 28/11/2023 - Pág. 5250 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    XXXXX15135838100 000133922870 Matricula da fazenda Documento Diverso XXXXX15141195100 000133922909 Escritura da fazenda em Florestal Documento Diverso XXXXX15142780700 000133922944 Alteração de direitos... Documento Diverso XXXXX15122450900 000133922662 Contrato social MCR Documento Diverso XXXXX15123861700 000133922695 Alteração contratutal MCR Documento Diverso XXXXX15125333600 000133922723 Decisao... e cessao Documento Diverso XXXXX15144483900 000133922985 Alteração contratutal MCR Documento Diverso XXXXX15150181300 000133923039 Contrato social MCR Documento Diverso XXXXX15152093900 000133923093

  • DOM-SC 17/04/2024 - Pág. 934 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUTAL 6.1 – Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o presente contrato, mesmo durante o período de sua vigência, se a CONTRATADA não cumprir com as obrigações... CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUTAL 6.1 – Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o presente contrato, mesmo durante o período de sua vigência, se o CONTRATADO não cumprir com as obrigações... comum e de direito administrativo pertinentes, especialmente pela Lei nº 943/20, de 06 de agosto de 2020

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