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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Direito de sucessões e direito de família O direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família... A sucessão pode dar-se também por ato inter vivos e, neste caso, não será regulada pelas normas do direito das sucessões, mas de direito de obrigações e empresarial, sendo hipóteses de sucessão inter vivos... Com isso, garante a todos um direito de natureza privada com proteção jurídica de direito fundamental, pois, apesar de a herança se transmitir no compasso do sistema de direito de sucessões, o direito
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
OITAVA PARTE - DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Transmissão causa mortis O direito das sucessões disciplina a destinação do patrimônio da pessoa física após sua morte... Destaca-se, nessa abordagem, o caráter assistencial do direito das sucessões... Por esse ângulo de abordagem, o direito das sucessões parece aproximar-se do direito das coisas. Esses dois ramos do direito civil tratam de conflitos de interesses que gravitam em torno de bens
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
de sucessões e direito de família O direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família... Direito das sucessões Sumário: 156.Introdução... Linhas gerais 156.1.Direito de sucessões e direito de família 157.Abertura da sucessão e instituição do herdeiro 158.Transmissão da posse e da propriedade aos herdeiros 159.Sucessão legal e testamentária
O direito à sucessão é aquele que regula a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus (autor da herança) a seus sucessores... O direito à herança é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXX). O Código Civil estabeleceu algumas diferenças para a sucessão do cônjuge e do companheiro... Em relação à sucessão dos companheiros, destaca-se o artigo 1.790 , do Código Civil
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MTB Advocacia e Consultoria Jurídica •
O direito à sucessão é aquele que regula a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus (autor da herança) a seus sucessores... O direito à herança é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXX). O Código Civil estabeleceu algumas diferenças para a sucessão do cônjuge e do companheiro... Em relação à sucessão dos companheiros, destaca-se o artigo 1.790 , do Código Civil
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Marcella de Bem •
Em outras palavras, o Direito das Sucessões tem como missão solucionar dois problemas deixados por alguém que morreu: dívidas e herança. A quem serve o Direito de Sucessões... Classificação da sucessão Para facilitar os estudos, a doutrina realizou uma classificação dos tipos de sucessões possíveis no Direito de Sucessões no território nacional, sendo: 1) Sucessão legítima (... Autonomia da vontade Um dos princípios mais relevantes do próprio Direito Civil, no âmbito sucessório, percebe-se sua atuação em relação no direito de sucessões na modalidade de sucessão testamentária
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CERS Cursos Online •
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. INDIGNIDADE. A recorrente, filha da autora da herança, foi condenada pelo homicídio qualificado de sua genitora, condenada pelo tribunal do júri, restando configurada a hipótese de indignidade, o que a exclui da sucessão. Art. 1.814 , I , do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080358252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2019).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. 1. ART. 1.790 , I E II , DO CÓDIGO CIVIL . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002 . 1.1 Inexistindo descendentes e ascendentes, a sucessão se dará por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do NCPC , devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PARA O QUAL A LEI EXIGE FORMA - ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 , CAPUT, DO CCB . PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.