Direito dos Filhos em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito dos Filhos

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    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Da Proteção da Pessoa dos Filhos

    Os direitos de guarda, visita e fiscalização dos filhos ante a separação dos pais (RT 622/37). Art. 13... O pai tem o direito de visitar o filho e, por sua vez, o menor, já adolescente, tem o direito de aceitar ou não essas visitações, máxime, havendo fundadas razões de fato para a repulsa e o fato de ter... com os direitos personalíssimos do filho, diante da pretensão que trouxe a juízo, representando o filho, de nulidade de registro civil para a exclusão da paternidade do menor, pretensão essa nascida mais

    Direitos Civis e Políticos

    A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento. Artigo 18... Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções. Artigo 13... Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que asseguram a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos. 5

    Subseção VIII. Da Pensão por Morte

    O texto da norma revogada era do seguinte teor: “§ 1.º O direito à parte da pensão por morte cessa: a) pela morte do pensionista; b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos... III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; 3 (Redação dada pela L 13135/15.)... O direito previdenciário se submete a finalidades específicas dentro do sistema normativo; portanto, mais do que adaptar um conceito de direito civil para o direito previdenciário, a solução mais efetiva

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    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    11. Mecanismos Preventivos e Compulsivos para o Adimplemento da Obrigação Familiar

    do casal vir a ser motivo de retaliação a direitos de filhos, menores e incapazes... sem parceiros e de vida de família sem filhos; fala-se de grupos – quase tribais – que se dispõem à vida em comum, com ou sem geração de filhos, e de uma despreocupação grande sobre a pertinência de filhos... O Direito das Coisas, também, é farto em dotar as pessoas de recursos institucionais para prover a subsistência da família, a partir de mecanismos especiais de renda para cônjuge e filhos: preservação

    2. Alimentos e a Defesa da Vida

    José Olímpio de Castro Filho, Abuso do direito no processo civil , 2. ed., Riode Janeiro: Forense, 1960, p. 39... a conferência do efetivo uso dos recursos em prol dos filhos, ainda que os pais estejam separados e que se desincumbam de guarda compartilhada sobre os filhos... Ré que percebe benefício previdenciário e recebe auxílio de seus filhos

    5. O Alimentando

    Os pais têm o dever de prover material e moralmente os filhos que trouxeram ao mundo e isso interessa para o Direito de Família, para o Direito de Obrigações (responsabilidade civil) e para o Direito Penal... Por exemplo: não se retira daquele que tem o filho registrado em seu nome, como pai, o direito de contestar a paternidade biológica que se lhe atribui o registro... Por isso, o direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família, pois, a um só tempo, o direito de sucessões organiza um dos aspectos do direito fundamental de propriedade ( CF 5º XXII)

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    Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Waldyr Grisard Filho

    Encontrados nesta obra:

    VI - Carta dos Direitos dos Filhos de Pais Separados ou Divorciados

    filhos de divorciados. 1 CONTA DOS DIREITOS DOS FILHOS DE DIVORCIADOS 1... Os filhos de divorciados têm o direito de ter pais que não menosprezem a outra parte na sua frente. 4... Os filhos de divorciados têm o direito de ter pais que evitem qualquer ato que possa forçar a criança a tomar partido. 5

    2.6 Modificabilidade da guarda

    GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. vol. 2, p. 245. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia da autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, p. 23-26... Em seu Direito civil, p. 220, Silvio Rodrigues transcreve trecho de acórdão do STF, que assenta a alterabilidade da guarda, em qualquer momento, prevalecendo “o interesse dos filhos e não a pretensão do... GRECO FILHO, V. Op. cit. No mesmo sentido, COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil, p. 319-321 e 417. BITTENCOURT, E. M. Op. cit., p. 94-95

    3.7 Guarda de filhos extramatrimoniais

    iguais aos que presta aos filhos matrimoniais se os tiver, conforme o art. 15 do Dec... Se os progenitores extramatrimoniais convivem com o filho, no que respeita a guarda, a doutrina faz uma aplicação analógica das previsões legais referentes aos filhos legítimos. 3 Em nossa opinião, o menor... Em consequência, não pode haver outra solução senão outorgar a guarda àquele dos pais que reconheceu o filho

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Modelos que citam Direito dos Filhos

  • Modelo de petição para inventário extrajudicial

    Modelos • 19/02/2020 • Gabriel dos Santos

    - DOS HERDEIROS O extinto deixou os seguintes filhos: GUILHERME LUIZ MARQUES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº, 5047855, inscrita no CPF sob nº 0000000000- 00 casado no regime da comunhão... de acordo como o Código Civil Brasileiro, artigo, 1.793 , “o direito à sucessão aberta, Bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”, transferindo... Cabe destacar que que o presente imóvel da presente diligência, foi fruto de uma sessão de direitos hereditários, na data de 04/10/2019, no 2º registro civil e tabelionato de notas, Cartório Antônio do

  • Ação de alimentos para maior de 18 anos

    Modelos • 14/12/2022 • Marcelo De Oliveira Galantini

    (N.U XXXXX-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 04/03/2022) No caso em... Também no Código Civil , confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-lo de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do Art. 1694 : “Art. 1.694... Sobre o tema preleciona Sílvio de Salvo Venosa: (...) com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina

  • [Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Evidência

    Modelos • 01/04/2022 • Freelancer Jurídico

    VI – Dos Alimentos Guarda e Visitas dos Filhos No que trata os alimentos, regulamentação de guarda e visita em favor dos filhos, incumbe informar ao Douto Juízo, que tramita na xxª Vara de Família do Fórum... Tendo em vista que qualquer alegação da requerida, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral , muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao direito... XIII – Da Indenização por Uso Exclusivo do Imóvel Ao colocar o requerente para fora da casa, permanecendo a requerida com os filhos desde a separação de fato até os dias atuais no imóvel que fora adquirido

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Jurisprudência que cita Direito dos Filhos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC /73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO REGIME DE VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O direito de visitação tem por finalidade manter o relacionamento da filha com o genitor não guardião, que também compõe o seu núcleo familiar, interrompido pela separação judicial ou por outro motivo, tratando-se de uma manifestação do direito fundamental de convivência familiar garantido pela Constituição Federal . 3. A cláusula geral do melhor interesse da criança e do adolescente, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, recomenda que o Poder Judiciário cumpra o dever de protegê-las, valendo-se dos mecanismos processuais existentes, de modo a garantir e facilitar a convivência da filha com o visitante nos dias e na forma previamente ajustadas, e coibir a guardiã de criar obstáculos para o cumprimento do acordo firmado com a chancela judicial. 4. O direito de visitação deve ser entendido como uma obrigação de fazer da guardiã de facilitar, assegurar e garantir, a convivência da filha com o não guardião, de modo que ele possa se encontrar com ela, manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim, atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional. 5. A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação, podendo o juiz aplicar multa na recalcitrância emulativa. Precedente. 6. A aplicação das astreintes em hipótese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da criança, se mostra um instrumento eficiente, e, também, menos drástico para o bom desenvolvimento da personalidade da criança, que merece proteção integral e sem limitações. 7. Prevalência do direito de toda criança à convivência familiar. 8. Recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10322848001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DO FILHO VISITAR A MÃE - IDOSO ENFERMO - ESTATUTO DO IDOSO - MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR DA IRMÃ QUE CUIDA DA MÃE - AFASTAMENTO - CONJUGAÇÃO DE DIREITOS - POSSÍVEL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - De acordo com o artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado nos autos, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional (fumus boni iuris e periculum in mora) - Segundo o Estatuto do idoso , o filho não tem apenas o direito de conviver e amparar sua mãe idosa, mas o dever de conviver com ela e lhe prestar assistência - Desavenças e medida protetiva concedida em favor da irmã não podem retirar o direito do irmão de conviver com sua mãe, idosa e doente.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12225809001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. - Nas causas que envolvam interesse de menor, este deve ser resguardado, independentemente daquele de qualquer das partes - Os pais têm direitos e deveres iguais em relação aos filhos, derivando o direito de visita do pátrio poder. Não resta dúvida de que a presença da mãe é de suma importância na formação da personalidade e no desenvolvimento social do adolescente, o que, no entanto, não afasta a necessidade da presença do pai. É através dessa convivência que se formará a sua personalidade, seu comportamento emocional e social e sua capacidade de inserir-se na sociedade - Não se justificando a supressão do direito de convivência entre pai e filho, estão ausentes, nos autos, elementos que justifiquem a medida.

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