Direito Subjetivo a Saude em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito Subjetivo a Saude

  • TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228140000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO PARA UNIÃO INTEGRAR A LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de paciente idoso, com diagnóstico de mieloma, em que pretende o fornecimento do fármaco VELCADE, ...Ver ementa completao qual, destina-se a tratamento oncológico. 2 - A pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, podendo pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide. 3. Compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada, em iminente risco de vida 4- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 06 a

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

    Jurisprudência • Decisão • 

    I- O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal... DIREITO HUMANO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS... à saúde do cidadão desamparado

  • TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20138140017 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO N.º XXXXX-42.2013.8.14.0017 REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS SOUSA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE XXXXX ). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL . ARTIGO 196 DA CF/88 . RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Os relatórios e receituários médicos apresentados são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido da parte autora. A medicação foi prescrita por profissional capacitado e vinculado ao Sistema Único de Saúde, presumindo-se que tenha conhecimentos técnico-científicos para tanto, bem como se subentende que tenha conhecimento de métodos diversos de tratamento e tenha optado pelo mais indicado ao caso em questão. Assim, mesmo que não seja padronizada, deve ser fornecida. Procura-se, assim, preservar o bem maior, que é a vida da assistida. 2. De notar, também, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o Município do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como a paciente, não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios. Ademais, não prosperam os argumentos de que não há competência do município para fornecimento de medicamento por não constar na lista de medicamentos excepcionais. 3. Não prospera de igual modo a alegação de que vedada a inclusão no orçamento de dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, pois tratando-se na espécie de direito à saúde, direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal , impende ao Município cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. Diferente do que alega o Município, não se trata de privilegiar um usuário em detrimento de todos os demais, mas de reconhecer que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito deve ser recusada a tutela jurisdicional. Não obstante as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades de saúde sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem. 4. Assim, sentença confirmada em sede de remessa necessária. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Turma Julgadora da 2ª Turma de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em sede de remessa necessária, sentença confirmada, conforme o voto da Relatora. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2020. Julgamento presidido pela Exma. Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Doutrina que cita Direito Subjetivo a Saude

  • Capa

    Direito Fundamental à Saúde - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Saulo Lindorfer Pivetta e Romeu Felipe Bacellar Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano, Vidal Serrano Nunes Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano de Matos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Saulo Lindorfer Pivetta

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito Subjetivo a Saude

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito a Saúde é Constitucionalmente Inquestionável - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0481 em 30/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    I- O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal... subjetivo à saúde do cidadão... IV- Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito a Saúde é Constitucionalmente Inquestionável - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0481 em 11/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    I- O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal... subjetivo à saúde do cidadão... IV- Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Ação. isso porque a Demanda Envolve o Direito Fundamental à Saúde, cuja Efetivação é de Competência Comum dos Referidos Entes Federativos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público - Mpmg contra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0134 em 28/09/2021 • TJMG · Comarca · Caratinga, MG

    As catastróficas consequências do descumprimento do direito subjetivo à saúde pelo Poder Público não passam despercebidas pela melhor doutrina: [...]... Editora Saraiva, São Paulo, 1984, p. 102) O reconhecimento do direito subjetivo dos cidadãos de acesso integral e universal a todos as ações e serviços de saúde impõe-se, não somente pela imediata eficácia... Cumpre ressaltar os direitos sociais fundamentais têm natureza jurídica pública subjetiva, podendo, portanto, ser eminente Professor , direito subjetivo é aquele que confere ao seu titular o poder de exigir

Modelos que citam Direito Subjetivo a Saude

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii)... S.A, com registro na Agencia Nacional de Saúde (ANS) N 463.546/10-9, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92693118/0001-60, com sede situada Rua Barão De Itapagipe, 225, Parte... é a plausibilidade de existência desse mesmo direito

  • Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inicial contra plano de saúde.

    Modelos • 27/02/2022 • Rita Rondon

    AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA TAL... Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05.04.2004)... atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo

  • Dano Moral e Material - Plano de Saúde

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA. NEGATIVA DA SEGURADORA... São direitos básicos do consumidor: (...)... EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO SUBJETIVO HÁBIL A CARACATERIZAR O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSENTÂNEO COM OS DANOS SUPORTADOS

Artigos que citam Direito Subjetivo a Saude

  • Como o ativismo judicial e a manipulação discursiva da supremacia do interesse público sobre o privado podem atuar em desfavor da saúde pública brasileira?

    Destarte, é importante frisar que a regra é a prevalência do interesse privado, devendo o direito subjetivo à saúde prevalecer em detrimento do interesse do Poder Público... Ainda têm dúvidas sobre seus direitos à saúde... subjetivos e liberdades individuais, ao ponto de utilizá-la como cláusula de restrição dos direitos fundamentais, possibilitando a emersão de política autoritária de realização constitucional, onde os

  • Medicamentos de alto custo e o direito à saùde

    O direito público subjetivo à saúde prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)... Segundo Sarlet (2002, s.p. ): “[...] um direito subjetivo individual a prestações materiais, diretamente deduzido da Constituição , constitui exigência inarredável de qualquer Estado (social ou não) que... lesar a saúde) e como direito social (direito a exigir prestações positivas do Estado)

  • O Caso do Apresentador Faustão e o Sistema de Transplante de Órgãos no Brasil

    E, mesmo que o receptor do órgão não o receba em decorrência da alteração do estado deste, o que vale para tecidos ou demais partes do corpo do doador, não há, aí, direito subjetivo para que se possa pleitear... É necessário que tanto a equipe cirúrgica quanto o estabelecimento de saúde, público ou privado, sejam autorizados pelo órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS)... Em primeiro lugar, importa registrar que não é qualquer médico ou qualquer estabelecimento de saúde que pode trabalhar com doação de partes do corpo humano

Notícias que citam Direito Subjetivo a Saude

  • Justiça nega liminar para que rede pública de saúde fosse obrigada a distribuir “kit covid”

    O autor do processo sustenta que seria dever da Prefeitura de São Leopoldo e do Estado do RS disponibilizar os recursos necessários para que o direito subjetivo à saúde fosse assegurado... o chamado “kit covid” de tratamento precoce contra a Covid-19 oferecido pelo Ministério da Saúde... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, um pedido liminar para que a rede pública de saúde do município de São Leopoldo fosse obrigada a adquirir e distribuir

  • Operadora de Plano de Saúde

    O princípio da razoabilidade é essencial para compreendermos como o Direito funciona na sociedade. Afinal, é essencial que haja equilíbrio e justiça nas relações jurídicas... Com isso, observamos que os aumentos em planos de saúde devem seguir parâmetros de razoabilidade e dentro das médias do mercado. Você já teve a surpresa de um aumento excessivo no seu plano de saúde... Tendo isso em mente, o Tribunal do Estado de São Paulo condenou uma Operadora de Plano de Saúde por conta de reajuste contratual considerado excessivo e abusivo

  • STJ - O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

    Boa-fé objetiva A magistrada comentou que a responsabilidade pela confiança constitui "uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o... A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado... Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde", declarou

Diários Oficiais que citam Direito Subjetivo a Saude

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 11840 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ademais, a fim de regulamentar o direito subjetivo à saúde previsto na Constituição Federal , foi editada a Lei 8.080 /90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde... Dessa forma, tem o cidadão o direito de exigir do Poder Público a concretização do direito subjetivo à saúde, assegurado a todas a pessoas, sob pena de flagrante violação ao texto constitucional , conforme... Inclusive, o art. 2º , § 1º , da Lei 8.080 /90 é claro ao estabelecer que o Estado tem o dever de garantir o direito à saúde, de forma integral, conforme abaixo se nota: Art. 2º A saúde é um direito fundamental

  • DJGO 02/10/2023 - Pág. 11606 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ademais, a fim de regulamentar o direito subjetivo à saúde previsto na Constituição Federal , foi editada a Lei 8.080 /90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde... Dessa forma, tem o cidadão o direito de exigir do Poder Público a concretização do direito subjetivo à saúde, assegurado a todas a pessoas, sob pena de flagrante violação ao texto constitucional , conforme... O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 17811 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Dessa forma, tem o cidadão o direito de exigir do Poder Público a concretização do direito subjetivo à saúde, assegurado a todas a pessoas, sob pena de flagrante violação ao texto constitucional , conforme... Ademais, com o objetivo de regulamentar o direito subjetivo à saúde previsto na Constituição Federal , foi editada a Lei 8.080 /90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das