TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALISTAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS - OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA APURADA ENTRE INPC E O IGP-DI PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE OFICIAL QUE REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - INSURGÊNCIA QUANTO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA COM O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO 1 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO - Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1041923-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 11.03.2014)