Discricionariedade do Delegado de Policia em Todos os documentos

DA POLÍCIA FEDERAL – SR/PF/UF – Delegado de Polícia Sr. ..., com endereço .......; II- UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de Direito Público interno, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com endereço... Ao Delegado de Polícia Federal as ameaças acima mencionadas foram comprovadas pela apresentação de cópia dos Respectivo Boletin de Ocorrência, cuja investigação é atribuição da Polícia Judiciária Civil... Referida negação se deu por motivação originária do Chefe da DPF/UF - Delegado de Polícia Federal ........, chancelada pelo Superintendente Regional, conforme abaixo Parcecer: TRANSCREVER TODO O PARECER

Princípio da Discricionariedade Nessa fase pré-processual o delegado de polícia conduz as investigações da forma que lhe for mais favorável, pois, não há rigor procedimental nessa fase... Tecendo considerações sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar asseveram: O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar; presidido pelo delegado de polícia, no... Oficioso O delegado de polícia tendo conhecimento de um ato criminoso, à exceção dos crimes em que a ação penal é condicionada à representação ou em que a ação penal é privada, deve instaurar de ofício

Carlos Benedetti Delegado de Polícia Plantonista... Face ao exposto, considerando que ao Delegado de Polícia cabe a interpretação da lei fazendo uso de sua discricionariedade, a qual é movida pela sua consciência, para não cometer abusos contra a liberdade... intimamente ligada à lógica e ao bom senso, NÃO RATIFICO A VOZ DE PRISÃO dada em desfavor de D.F.S., momento em que determino que seja o mesmo posto em liberdade, encaminhando-se os autos ao Ilustre Delegado

no juízo de oportunidade e conveniência do delegado de polícia... Quanto à discricionariedade, tal característica da atuação do delegado de polícia é evidenciada desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal , por meio da redação do artigo 6º , quando coloca... A Lei 12.830 /13 buscou sedimentar o papel do delegado de polícia na condução do inquérito policial, conferindo-lhe as características de discricionariedade, autonomia e exclusividade para a condução da

Cabe ressaltar que a autonomia investigatória do Delegado de Polícia, que dispõe de ampla discricionariedade para a produção de provas em sede pré-processual, é evidenciada pelo art. 2º, § 6º, da mesma... No entanto, a função fiscalizatória do Ministério Público sobre a atividade do Delegado de Polícia deve ter caráter vinculado, não podendo invadir ou interferir na discricionariedade conferida a este e... O poder do Delegado de Polícia conduzir com exclusividade, autonomia e discricionariedade o inquérito policial impede que outros órgãos ou entes se manifestem na fase pré-processual de modo a se imiscuir

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”... Na linha do que sustentamos anteriormente, a garantia de ser investigado apenas pelo delegado natural revela-se verdadeiro direito fundamental, razão pela qual a inamovibilidade do delegado de polícia... De mais a mais, remover arbitrariamente um delegado de polícia ofende não apenas a prerrogativa de inamovibilidade, mas atinge por via reflexa outras garantias