Dispensa de Dependente Químico em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Dispensa de Dependente Químico

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185010021 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DEPENDENTE QUÍMICO. INAPTIDÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Demonstrado que o autor era dependente químico e que as faltas ao serviço, presumidamente, ocorreram em razão do seu estado patológico, que comprometia suas funções cognitivas, tem-se por caracterizada sua incapacidade, física e psicológica, para o trabalho. O empregador, ciente da doença do trabalhador, deveria tê-lo encaminhado ao INSS para que, em gozo de auxílio-doença, pudesse realizar um tratamento médico/psicológico/psiquiátrico para o controle da doença, já que não há cura para a dependência química.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. As dispensas efetuadas de forma discriminatórias são proibidas pela Lei 9.029 /95 e acarretam a reintegração do empregado. Na hipótese, o Autor é dependente químico, fato do qual a Ré tinha conhecimento, e sua dispensa caracteriza-se como discriminatória, tendo em vista que trata-se de doença crônica, grave e estigmatizante.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20215030145

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. ADICIONAL DE INSALURIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula XXXXX/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu do ônus provatório, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a prova testemunhal confirmou o contato habitual do reclamante com formol. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a condição do Autor, alcoólico crônico, ressai incontroversa dos documentos por ele apresentados aos autos, consoante laudo médico pericial (...), que concluiu que ' o Reclamante é dependente químico grave, de álcool e outras substâncias ilícitas e encontra-se incapacitado para o trabalho '". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 443 do TST, no sentido de que "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Da mesma forma, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o alcoolismo, por si só, configura doença crônica estigmatizante a atrair a aplicação do mencionado verbete. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Dispensa de Dependente Químico

  • Trabalhista

    Modelos • 09/09/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    Razão Da Doença Ocupacional A ocorrência do dano, em havendo a culpa ou o dolo ao empregador, em caso de doença ocupacional faz a obrigação de reparar os prejuízos havidos para ao empregado ou seus dependentes

  • [Modelo] Direito/Processo do trabalho - Recurso ordinário

    Modelos • 28/07/2020 • Érico Olivieri

    De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO... Da dispensa injusta em razão das condições de saúde do reclamante A r

  • Memoriais - Roubo qualificado e concurso de pessoas

    Modelos • 19/05/2023 • Aisla Caroline

    O acusado, é dependente químico, agiu a todo modo sob o estado de abstinência, ou seja, totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima patrimonialmente ou fisicamente... Por fim, pleiteia-se, ainda, a dispensa de dias-multa e custas, em razão da hipossuficiência do acusado. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a defesa técnica requer à Vossa Excelência: I... A seguinte jurisprudência: PENAL: RÉU DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

Mais Modelos (+8)

Peças Processuais que citam Dispensa de Dependente Químico

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Danos Morais por Dispensa Dicriminatoria e Liminar com Pedido de Reintegração - Atsum - contra Mais COR Materiais Em Geral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.23.0051 em 17/09/2021 • TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra

    NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . ÔNUS DA PROVA... DEPENDENTE QUÍMICO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO... Assim, é discriminatória a dispensa de empregado dependente químico. O art. 193 da Constituição Federal, estabelece que a ordem social tem por base o primado do trabalho

    Dispensa Discriminatória • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Saldo De Salário • Atos Discriminatórios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Desconfiguração De Justa Causa

  • Petição - Ação Empregado Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0078 em 09/09/2020 • TRT1 · 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    DEPENDENTE QUÍMICO. NULIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Embora a dispensa imotivada constitua direito potestativo do empregador, este não é ilimitado... Portanto, o ato que dispensa empregado dependente químico, usuário de substâncias entorpecentes, presume-se discriminatório e, portanto, nulo de pleno direito. Inteligência da Súmula 443 do C. TST... II - DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO É de se registrar que, em sua contestação, a Reclamada reconhece que era de seu conhecimento a dependência química do Reclamante, de modo que apenas

    Empregado Público • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT04 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Dana Industrias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0231 em 04/04/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gravataí

    DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. 1... O fato do Reclamante ser DEPENDENTE QUÍMICO suscita estigma e preconceito e está dentre aquelas hipóteses consideradas pela jurisprudência como presumíveis de dispensa discriminatória... O Tribunal Regional registrou ser incontroverso - e de conhecimento da reclamada - o fato de o reclamante ser dependente químico, vindo a concluir que não deve ser reconhecida a penalidade máxima aplicada

    Dispensa Discriminatória • Indenização Por Dano Moral

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...