Dispensa Pelo Juiz da Oitiva de Testemunhas na Justica do Trabalho 2017 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos do artigo 765 da CLT , o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o artigo 370 do CPC/2015 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso , os próprios termos da decisão transcrita evidenciam a nulidade, já que foi indeferida a oitiva da segunda testemunha do autor e, ao final, os dois pedidos foram julgados improcedentes por falta de provas. Ressalte-se que, quanto à controvérsia atinente ao tempo gasto com a troca de uniforme, o Tribunal Regional negou o pedido do autor sob o fundamento de que a única testemunha ouvida era mulher e, por isso, não poderia atestar o que acontecia no vestiário masculino, mas, mesmo assim, compreendeu que a recusa em ouvir a outra testemunha, que era do mesmo gênero do empregado, não lhe causou prejuízo. Caracterizada, portanto, a violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência predominante do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1 - Nos termos do art. 370 do CPC , ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC ) e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT ). 2 - Sob esse prisma, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que o indeferimento da oitiva de testemunhas não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável (arts. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC ), de forma a não ensejar prejuízo às partes. 3 - Nesse sentido, a identificação do cerceamento de defesa em hipótese de indeferimento da oitiva de testemunhas condiciona-se à análise casuística, à luz das circunstâncias caso a caso. Julgados. 4 - No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que considerou dispensável a oitiva das testemunhas, contudo deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para indeferir diversos pedidos do reclamante por ausência de provas, como integração de prêmios e de gueltas e diferenças de comissões. 5 - No aspecto, o TRT entendeu que não houve cerceamento de defesa, conquanto tenha reformado diversos tópicos de mérito porque o trabalhador não teria se desincumbido do seu ônus probatório. 6 - Diante de tal contexto, o indeferimento da oitiva de testemunha como meio de prova importou em cerceamento do direito de defesa do reclamante e em efetivo prejuízo processual, haja vista a reforma do TRT em diversos temas teve exatamente sob o fundamento de que não apresentou as provas que lhe incumbia, em flagrante violação, pois, ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.