Dispositivo de Acórdão em Contradição com Ementa em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO DO RELATOR E A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DAS NOTAS DEGRAVADAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado foi publicado contendo ementa e voto no sentido do provimento do recurso ordinário, em nítida contradição com o dispositivo e a certidão de julgamento, que indicam o desprovimento do apelo. Impõe-se, assim, sanar o vício, na forma do art. 897-A da CLT . 2. Compulsando as notas degravadas do julgamento realizado na sessão extraordinária telepresencial desta Subseção de 10/08/2021, observa-se que o Exmo. Ministro então Relator, inicialmente havia apresentado voto no sentido do provimento do recurso ordinário interposto pelo Hospital (litisconsorte passivo). Contudo, após a inauguração de divergência pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Sua Excelência refluiu em seu entendimento original, passando a negar provimento ao apelo, no que foi seguido, à unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete precípuo da legislação processual comum infraconstitucional, orienta no sentido de que, havendo discrepância entre o voto apresentado pelo relator e as notas degravadas da sessão de julgamento, estas devem prevalecer, por representarem fielmente o julgamento colegiado da controvérsia. Precedentes do STJ. 4. Desse modo, os embargos de declaração comportam provimento para, sanando contradição, confirmar o desprovimento do recurso ordinário interposto pelo Hospital, tal como estampado no dispositivo e na certidão de julgamento, adotando-se, contudo, como razões de decidir, os fundamentos expostos oralmente pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, tudo conforme registrado nas notas taquigráficas do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DESTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RJ .7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005;. 2. No caso dos autos, transitado em julgado o acórdão que negou provimento à apelação Estatal e à remessa necessária, restou mantida a sentença na parte em que concedeu os juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do vencimento do título. Por outro lado, a apelação do particular foi provida para aplicar juros moratórios de 1% a partir da citação. 3. Assim, deve ser prestigiado o dispositivo do julgado da apelação, adequando-o ao histórico do processo, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil : "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."2. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O recorrente limitou-se a transcrever ementas de decisões desta Corte, sem, ao menos, delimitar um acórdão paradigma. Nesta conjuntura, é inviável o recebimento do presente recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. Agravo Interno não provido.