PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGALINCOMPATÍVEL COM A TESESUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 / DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tesesustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a parte alega a existência de situação excepcional, relativa a cláusula de contrato de loteamento. Entretanto, alterar o entendimento sobre o tema, consolidado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de suas cláusulas, bem como do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO IN TOTUM DO ACÓRDÃO A QUO. REALIZAÇÃO DE NOVO TRIBUNAL DO JÚRI EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DELITOS TENTADOS NESTE FEITO. 1. A Lei n. 11.689 /2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Consequentemente, dispensou-se a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses defensivas ou, no caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da defesa foi acolhida. Por conseguinte, após responder acerca da materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença decidirá se o réu deve ser condenado ou absolvido ( AgRg no REsp n. 1.783.954/MT , Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019). 2. Teses defensivas referentes à legítima defesa, real ou putativa, encampadas pelo quesito previsto no art. 483 , III , do CPP . Desnecessidade de quesito próprio. 3. Afastada a tese de absolvição, há necessidade, sob pena de nulidade, de se quesitar as demais teses de defesa que possam implicar diminuição da pena (art. 483 , § 3º , I , do CPP ). 4. Ausência de quesitos sobre desistência voluntária, excesso culposo e ter o réu agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, implica a nulidade do Júri. 5. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela absolvição do réu ( HC n. 538.702/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 6. Recurso especial conhecido e provido para cassar in totum o acórdão a quo, no sentido de restabelecer a absolvição do recorrente fixada pelo Conselho de Sentença, relativamente à prática do homicídio qualificado consumado; bem como determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri exclusivamente em relação aos crimes tentados, restando prejudicadas as demais questões dispostas no recurso especial quanto a esses mesmos crimes.
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 , AMBOS DO CC/02 . COMANDOS NORMATIVOS INCOMPATÍVEIS COM A TESESUSTENTADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tesesustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça
DISPOSITIVO LEGALINCOMPATÍVEL COM A TESESUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tesesustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido... DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3
Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça
DISPOSITIVO LEGALINCOMPATÍVEL COM A TESESUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tesesustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido... DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3
Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça
DISPOSITIVO LEGALINCOMPATÍVEL COM A TESESUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tesesustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido... DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.02.0001 em 31/01/2024 • TJAL · Comarca · Maceió, AL
do Recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar... do Recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar... Recurso Especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre Decisões de tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0134 em 30/08/2021 • TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
Para tanto, alega que houve violação a dispositivo legal na decisão recorrida, bem como não houve a correta valoração das provas produzidas... trouxe à baila o trecho do Acórdão que teria sido prequestionado, descumprindo, desta forma, o quanto disposto no art. 896 , § 1º , incisos I e IV , da CLT Também não se verifica nenhuma violação a dispositivo legal... legal no entendimento adotado pelo Tribunal Regional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0091 em 26/04/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Sustenta que referido dispositivo legal atribui somente indenização do intervalo intrajornada, de modo que não seria devido o pagamento como horas extras. Não lhe assiste razão... Pugna pela rejeição da tese recursal. 5. DO PEDIDO... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST