Divulgacao da Politica de Trocas em Todos os documentos

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONCESSÃO DE VERDADEIRA PRETENSÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO DE PROCEDIMENTO – EXCLUSÃO – DEMAIS PEDIDOS – DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE TROCAS – ART. 26 DO CDC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As providências requeridas liminarmente pela agravada se limitaram à imposição de obrigação de não fazer quanto à divulgação de prazos de troca diversos dos previstos no artigo 26 do CDC e à exibição dos carimbos referidos nos autos. 2. A imposição de que as substituições dos aparelhos possam ser realizadas na loja onde o produto foi adquirido ou por meio da rede de assistência técnica do fabricante, à escolha do consumidor, bem como de que seja eliminado dos meios de divulgação da ora agravante a informação de que a troca dos aparelhos não será mais possível caso a sua utilização tenha ultrapassado uma hora de conversação, representa antecipar o próprio julgamento do mérito da demanda originária, verdadeira condenação sem sequer ter havido a citação da ora agravante. 3. Havendo a expressa formulação de pleitos antecipatórios e de pretensões de mérito de forma sistematizada, não cabe ao julgador deferir a própria aplicação da regra material em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de incorrer em grave violação do procedimento. 4. As demais obrigações impostas pela decisão agravada devem ser mantidas por se fazerem presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA , esta colenda Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram o julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, há que se adotar atitude de deferência em relação à competência do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612 /98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedente.