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Averiguar possível pratica de poluição sonora e de perturbação ao sossego, por responsabilidade do BOTECO DO DJEP, localizado na Avenida Barão, nº 219, nesta Cidade. INVESTIGADO (S): BOTECO DO DJEP.
Na Avenida Barão, n. 219, Edmundo Trein, na cidade de Passo Fundo, boteco do djep. INVESTIGADO (S): Não informado. LOCAL DO FATO: Boteco do djep. TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil. N.
ADVOGADO : XXXXX/SP - Julio Cesar Garcia REQDO : Djep Construção Civil e Terraplanagem Ltda VARA: 7ª VARA CÍVEL PROCESSO : XXXXX-93.2023.8.26.0577 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQTE
RECURSO INOMINADO – Funcionário Público Estadual – Agente de segurança penitenciária – Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) – Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - Art. 43 , inc. I , do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1247/2014 – Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.
RECURSO INOMINADO – Funcionário Público Estadual – Agente de segurança penitenciária – Incidência de imposto de renda sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) – Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - Art. 43 , inc. I , do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1247/2014 – Precedentes do Egrégio TJSP – Recurso não provido.
DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO – DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3.º da Lei Complementar 1.247 /14, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo norma especial, deve prevalecer sobre o alteração operada no Decreto Lei 257 /70, conforme critério da especialidade previsto no art. 2.º , § 2.º, da LINDB. Sentença mantida. Recurso improvido.
e que não diferença entre o serviço prestado no dia do DJEP e no dia de plantão... Sustenta o autor que não há eventualidade ou voluntariedade no serviço prestado a título de DJEP, ao contrário do afirmado pela ré... O serviço prestado pelo autor é da mesma natureza tanto no plantão como no dia do DJEP, e a penitenciária depende dessa prestação para o bom andamento das rotinas diárias
Nessa mesma toada deve ser considerado o DJEP... com o DJEP. Convoca- se o ASP para trabalhar no dia seguinte. Assim desnecessário recompor o quadro de funcionários que só diminui enquanto a população carcerária só aumenta... Assim, as atividades realizadas durante o DJEP sendo as mesmas do que na jornada normal devem ser remuneradas da mesma forma e sobre ela incidindo os direitos que lhe assistem
Nessa qualidade e nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247 , DE 27 DE JUNHO DE 2014 vem exercendo as atividades realizadas no DJEP (diária de jornada especial)... II - DOS FATOS E DIREITO -Desconto de IR em folha do DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário), que não atinge valor legal para dedução; -Aplicação do decreto n. 42.850... de 30.12.1963 (RGS) para estabelecimento do que é serviço extraordinário; -Descontos alusivos ao convênio (IAMSPE) sobre o terço constitucional de férias; DO DJEP O requerente é ASP, concursado e efetivo