Dner Ver Portaria que Concedeu Beneficio a Antonio de Freitas Carneiro em Todos os documentos

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VERIFICADA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO - APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADA. Não sendo possível vislumbrar a presença da coisa julgada que pudesse empecer o julgamento da presente ação declaratória, haja vista que a matéria abordada em mandado de segurança não foi apreciada justamente porque demandaria dilação probatória, a sentença que a acolheu merece reforma. De acordo com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , não serão excluídos da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, se a alegação em juízo é no sentido de que o ato administrativo, supostamente inválido, violou ou ameaça violar um direito, não poderá o órgão jurisdicional furtar-se de analisar a consonância entre a motivação administrativa com o ordenamento jurídico. Assim, verificado que o animus da Administração foi lacunoso, ou seja, frágil no que diz respeito ao aspecto probante, haja vista não constar do processo administrativo disciplinar qualquer prova que conduza a conduta ilegal do servidor público, necessário à causar a sua justa demissão, a reintegração ao cargo público que ocupava na Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso é medida que se impõe. (Ap XXXXX/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018)

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VERIFICADA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO - APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADA. Não sendo possível vislumbrar a presença da coisa julgada que pudesse empecer o julgamento da presente ação declaratória, haja vista que a matéria abordada em mandado de segurança não foi apreciada justamente porque demandaria dilação probatória, a sentença que a acolheu merece reforma. De acordo com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , não serão excluídos da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, se a alegação em juízo é no sentido de que o ato administrativo, supostamente inválido, violou ou ameaça violar um direito, não poderá o órgão jurisdicional furtar-se de analisar a consonância entre a motivação administrativa com o ordenamento jurídico. Assim, verificado que o animus da Administração foi lacunoso, ou seja, frágil no que diz respeito ao aspecto probante, haja vista não constar do processo administrativo disciplinar qualquer prova que conduza a conduta ilegal do servidor público, necessário à causar a sua justa demissão, a reintegração ao cargo público que ocupava na Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso é medida que se impõe.