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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIOS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20 , I E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 636.199 -RG/ES CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE POR PARTE DA UNIÃO. TERRAS LOCALIZADAS NA GLEBA RIO ANIL. ILHA DE SÃO LUÍS MARANHÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA NO RE 1.183.025 -RG/MA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de contradição, erro material e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1026 , § 2º , do CPC , manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC/2015 , ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( ARE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG XXXXX-10-2019 PUBLIC XXXXX-10-2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO. ART. 485 , II E V , DO CPC DE 1973 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1 - Acórdão rescindendo mediante o qual a Corte de origem declarou a competência da Justiça do Trabalho após constatar a natureza celetista da relação entre a reclamante e o Município de Itinga do Maranhão, por entender que, embora o Município tenha comprovado a regular publicação e vigência das leis municipais que dispôs sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Magistério e instituiu o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, não comprovou a instituição do regime previdenciário próprio. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento em relação ao período anterior à instituição de regime jurídico único. 3 - Consignado no acórdão rescindendo que houve a publicação em Diário Oficial da lei instituidora do regime estatutário municipal é o necessário para afastar a competência da Justiça do Trabalho a partir da respectiva data, na forma do entendimento consagrado pelo STF. 4 - Pretensão rescisória que encontra amparo no art. 485 , II , do CPC de 1973 . 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.