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Jurisprudência que cita Do Cpc/1973

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ENTRE OS VENCIDOS. ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE OU SOLIDARIEDADE. CPC/1973 E CPC/2015 . CABIMENTO DA NORMA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER PAGA EM PROPORÇÃO. 1. Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença. ( REsp 1.704.254 / SP . Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 19/12/2017). 3. No caso concreto, a sentença foi proferida em 30.6.2001 (fls. 2.176-2.192, e-STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973 . Dessa forma deve ser aplicada a regra do art. 23 do CPC/1973 , que determina que os vencidos respondem pelo pagamento dos honorários em proporção. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00119145003 Passos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra de que contagem do prazo prescricional intercorrente se inicia automaticamente, trazida pelo novo CPC (2015), não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob à vigência do CPC/1973 . 2. É necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, não podendo, sem isso, ser reconhecida a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado à época da vigência do CPC/1973 . 3. A verificação de que o exequente empenhou esforços para dar andamento ao feito obsta o reconhecimento de sua inércia, restando afastada também a ocorrência de prescrição intercorrente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC/1973 . 1. A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 2. No caso, muito embora o acórdão tenha sido proferido na vigência do CPC/2015 , a sentença foi prolatada em 2/4/2013, devendo aplicar-se o comando do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC/1973 . 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Do Cpc/1973

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 881 - Suplemento - Seção II, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869 , de 11... Entretanto, para os procedimentos que deixaram de existir como processo autônomo, o § 1º do artigo 1.046 do Novo Código de Processo Civil prevê que as disposições do CPC/1973 se aplicarão às ações propostas... Logo, as disposições do Código de Processo Civil de 1973 continuam sendo aplicadas aos feitos cujo procedimento foi extinto no novo ordenamento e que não tenham sido sentenciados até a entrada do NCPC

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 1098 - Suplemento - Seção II, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869 , de 11... A referida digressão é necessária apenas para elucidar que os fatos ocorridos e situações jurídicas já consumadas no passado, quando da vigência do CPC/73 , não se regem pelo NCPC... Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973 , que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (“prova inequívoca da verossimilhança da alegação”) seriam, do ponto de

  • TST 09/05/2024 - Pág. 226 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973 . PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015... E isso ocorre porque, muito embora o art. 129 do CPC de 1973 vede a prática de ato simulado, o corte rescisório somente tem lugar diante da colusão para fraudar a lei (art. 485 , III, CPC/73 ) ou em face

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