Doação com Encargos em Todos os documentos

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOAÇÃO – SEM LICITAÇÃO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – ART. 17, § 4º, DA LEI N. 8.666/73 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o § 4º do art. 17 da Lei n. 8.666 /93: "A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;" Não há falar em nulidade da doação, quando as provas constantes dos autos, demonstram que a referida doação teve por finalidade gerar empregos, arrecadar tributos e viabilizar o desenvolvimento econômico local, ou seja, ocasionando verdadeiro benefício à sociedade, a proporcionar o crescimento do Município.

CIVIL E ADMINISTRATIVO – BEM PÚBLICO – DIREITO REAL DE USO - DOAÇÃO COM ENCARGOS – DESCUMPRIMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – ADMISSIBILIDADE - ACESSÕES – DIREITO À INDENIZAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Pretensão à rescisão de concessão de direito real de uso e retrocessão de bem público. O descumprimento de encargo legal e contratual assumido pelo donatário acarreta a rescisão da doação onerosa. Retrocessão do bem ao Poder Público. 2. Previsão de perda de todas as benfeitorias. Inadmissibilidade. Construções introduzidas no imóvel que se qualificam como acessões e não benfeitorias. Indenização devida. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Recurso provido, em parte.