Doacao com Clausula de Inalienabilidade e Reserva de Usufruto em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Doacao com Clausula de Inalienabilidade e Reserva de Usufruto

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02 ) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB , exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No caso, a alegação de afronta aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002 , por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus fin anceiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Doacao com Clausula de Inalienabilidade e Reserva de Usufruto

  • Modelo peça Contrato de doação com Clausula de reversão

    Modelos • 30/09/2021 • Tereza Gabrielle

    DA CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE Com fulcro no artigo 1.668 , do código civil , fica o bem imóvel objeto da presente doação gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLAUSULA DE REVERSÃO Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado Maria , Brasileira, Separada, autônoma , CPF nº, célula de identidade de nº expedida por SSP/XX ,domiciliada... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado presente instrumento particular de doação, conforme cláusulas a seguir: DO OBJETO O presente contrato tem como objeto um bem imóvel de propriedade

  • Jurisdição Voluntária - Ação Inominada: Pedido de Alvará - Imóvel - Baixa de Cláusulas Restritivas: Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade

    Modelos • 30/06/2022 • MOTTA ADVOGADOS

    Pois bem, no dia 02 de abril de 1974 , ou seja, há 44 anos atrás, os citados de cujus doaram em vida, através de escritura de doação com reserva de usufruto, perante o 25º Tabelião de Notas de São Paulo... PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro. 2 - Necessidade de interpretação da regra do... art. 1576 do CC/16 com ressalvas, devendo ser admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    A cláusula de inalienabilidade , imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade . Parágrafo único... Salvo se houver justa causa , declarada no testamento , não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1o Não é permitido... Inalienabilidade ; É possível gravar a legítima com cláusula Restritiva? R

Peças Processuais que citam Doacao com Clausula de Inalienabilidade e Reserva de Usufruto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0587 em 24/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Imóvel doado aos filhos em 1978, com reserva de usufruto aos doadores genitores. Existência de cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade... Ainda acerca do assunto: "DOAÇÃO.PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INEXISTENCIA NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA.RESTRIÇÃO INSUBSISTENTE... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA .JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMOVEIS GRAVADOS DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE

    Cancelamento De Cláusulas De Inalienabilidade • Registro De Imóveis • Registros Públicos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0602 em 01/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    com reserva de usufruto vitalício justa causa... com reserva de usufruto vitalício em anexo (doc.07)... Na realidade, o Tabelião e o cartorário incluíram na escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício as cláusulas de INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE sem a doadora

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cancelamento de Cláusula de Inalienabilidade de Bem Imóvel - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0020 em 24/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    DOS FATOS Conforme escritura de doação com reserva de usufruto lavrada em 19 de fevereiro de 1.988 , os pais do Requerente : Sr... DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1... Os doadores possuíam dois imóveis, tiveram dois filhos e resolveram fazer a escritura de doação com reserva de usufruto dos dois imóveis, deixando um imóvel para cada filho

    Doação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Propriedade • Coisas

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