RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO DOMICÍLIOPROFISSIONAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA. DECISÃO EM SEDE DE IRDR. TEMA 16. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-34.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE DO SUL. DOMICÍLIOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DIVERSOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Na forma do art. 4º , da Lei n. 9.099 /95, é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Nos termos do art. 76 , do Código Civil , o lugar em que o servidor público exercer permanentemente suas funções será seu domicílio necessário. Descendo à hipótese dos autos, constata-se que a parte autora tem sua lotação na cidade de Mata/RS, e possui residência na cidade de Santa Maria/RS. Portanto, o domicílio do autor, relativamente às relações advindas de seu vínculo, torna-se, necessariamente, o local de exercício da atribuição profissional, in casu, Mata/RS.Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de domicílio necessário não impede a existência de outro, voluntário, sendo o caso de competência concorrente (CC, 168.532-DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/12/2019).Dessa ordem de considerações, a) sendo a competência fixada no momento da propositura da ação (artigo 87 do CPC/1973 ) e, à luz do Código de Processo Civil de 2015 , no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (artigo 43 do CPC/2015 ), b) possuindo o demandante domicílio necessário em local diverso de seu domicílio voluntário, podendo optar por ajuizar demandas em um ou outro juízo, então, c) a modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIOPROFISSIONAL DO ADVOGADO AUTOR – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – DESCABIMENTO – AUTOR QUE DETÉM DOMICÍLIO NO LUGAR ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO PARA AS AÇÕES A ELA RELACIONADAS – ART. 72 DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ – SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 39ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílioprofissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílioprofissional... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílioprofissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílioprofissional... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílioprofissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílioprofissional
Diários Oficiais • 22/05/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
O domicílio eleitoral pode ser comprovado mediante a apresentação de documentos ou certidão de oficial de justiça que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial... A comprovação do domicílio eleitoral, para fins de alistamento ou transferência, faz-se mediante apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional... profissional); ou, por fim, desenvolve atividades de relevante interesse para a comunidade (vínculo social/comunitário) e participa ativamente do cenário político (vínculo político)
Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílioprofissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílioprofissional... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílioprofissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílioprofissional... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílioprofissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílioprofissional
. § 4º É permitido ao advogado com domicílioprofissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão
Assim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, ou seja, comarca de xxxxx. A jurisprudência do C... visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta... Em se tratando de relação consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento de demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda, o foro de eleição
Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições
da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional... FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicilio da parte Demandante. 2