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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. 1. O art. 22 , § 4º , do Estatuto da Advocacia , não incide nas hipóteses em que o advogado deixou de representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. EFETIVA FINALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO. DIES A QUO. ARTS. 25 DA LEI N. 8.906 /1994. 1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25 , inciso V , da Lei nº 8.906 /1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços. 2. Agravo interno não provido.
Neste sentido, o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906 /94), diz: Art. 23... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 22, LEI 8.296/94 Segundo o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), existem três espécies de honorários advocatícios: os convencionais ou contratuais, os de... O arbitramento, diante da ausência de contratação, tem determinação legal pelo art. 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94. Art. 22. [...] § 2º
/94 ( Estatuto da Advocacia )... de igual teor e forma, obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas, dispensada a assinatura de duas testemunhas nos termos do art. 24 da Lei 8.906
Dispõe a Lei 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , em seu artigo 24 , dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo... XI -DO CARATER ALIMENTAR Dispõe a Lei 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , em seu artigo 24 , dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título... e sublinhei) A doutrina ao lecionar sobre o tema, reforça exatamente a força de título executivo e privilegiado do contrato de honorários firmado: "Crédito de honorários advocatícios: CPC 784 XII e EOAB
O art. 10 , § 2º , do EOAB cuida da inscrição suplementar do advogado... Inscrição suplementar na seccional diversa em que atua em mais de cinco causas, nos termos do art. 10 , § 2º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). Desnecessidade... E a própria Lei 8.906 /94, em seu art. 7º , prevê o direito ao advogado de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (inc. I)
O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil ( EAOAB ), Lei 8.903 /94, dispõe em suas linhas a forma correta de se utilizar dos poderes patronais bem como das inscrições estaduais e seus limites... O art. 10 , § 2º , da Lei 8.906 /1994 - Estatuto da Advocacia , impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Or- dem quando passar a exercer a advocacia habitualmente... anotado pelo julgador monocrático,"não demonstrou o patrono, com escritório no Rio Grande do Sul, sua capacidade postulatória neste estado da federação, certo que não cumpriu o artigo 10 , § 2º , da Lei 8.906
A Lei nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ) rege, dentre outros temas, a contratação de advogado pela parte interessada e a respectiva remuneração do referido profissional... ARTIGO 22 , § 4 , LEI 8.906 /94. ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4º DA LEI N. 8.906 /94. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. CONDICIONAMENTO À OITIVA DO CONSTITUINTE OU PROVA DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE