Embargos de Declaração Inovação Recursal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Embargos de Declaração Inovação Recursal

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" ( EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20158160033 Pinhais XXXXX-32.2015.8.16.0033 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. QUESTÃO NÃO ALEGADA PELAS PARTES. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-32.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015 . Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85 /STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas XXXXX-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados.

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Modelos que citam Embargos de Declaração Inovação Recursal

  • Modelo Embargos à Monitória

    Modelos • 26/08/2019 • Andressa Prado Rezende

    INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL . CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO.FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO --PODER JUDICIÁRIO PROCESSO... Matéria não deduzida no juízo singular não pode ser invocada em sede de recurso de apelação, por importar em inovação recursal. 2. " A propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado... De acordo com a Lei nº 7.115 /83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante

  • Contraminuta a Impugnação à Sentença de liquidação, pedido de indenização suplementar, artigo 404, § único do Código Civil

    Modelos • 13/04/2022 • Pedro Henrique Keller

    A jurisprudência é pacífica: EMENTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... INOVAÇÃO. INCABÍVEL NA FASE RECURSAL... Gize-se que tais razões de pedir não foram invocadas na peça vestibular ou apresentadas durante o trâmite do feito em primeiro grau, razão pela qual configuram inovação recursal

  • Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.

    Modelos • 28/08/2019 • Fabricio Zanon

    INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ... Reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça asseverou que a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração impede seu conhecimento... Especialmente quanto ao fato que o Agravado JAMAIS foi parte no processo de cobrança que ensejou os presentes embargos de terceiro

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Peças Processuais que citam Embargos de Declaração Inovação Recursal

  • Embargos de Declaração - TJMT - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI contra Marcos Luis Fronza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0029 em 26/10/2021 • TJMT · Comarca · Canarana, MT

    Seja REJEITADO o embargos de declaração , em face da evidente inovação recursal... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS REJEITADOS... em face da evidente inovação recursal. 2.3 DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Diante de toda fundamentação e da nítida ausência de amparo legal para o cabimento dos Embargos de Declaração é incontroverso que

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Agropecuária Mário Franco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 05/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo que corrobora o quanto defendido pelas Embargantes: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - Inexiste vício no v. acórdão - Vício... - Vedação - Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. 1022 , II do NCPC - Obscuridade inocorrente - Embargos de declaração rejeitados." 3 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Diante disso, é inequívoca a tempestividade destes embargos de declaração, opostos no quinto dia útil, ou seja, 04.02.2021. 2 Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "embargos de declaração

    Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. 1. (...)... Nesse sentido também é a Súmula 98 /STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório"... Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração. STJ - AgRg nos EDcl no Ag XXXXX-RJ

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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