Minuta Resposta à Acusação - Embriaguez ao Volante
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL... A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503 /97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a... artigo 306 da Lei 9.503 /1997, que pela sua importância o transcrevo, in verbis : “Art. 306