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ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N. XXXXX-41.2019.8.15. 0000 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva IMPETRANTE: Consórcio Top Urbaniza – CTU (Adv. Antônio Batista Gomes Júnior) IMPETRADO: Secretário de Estado da Receita da Paraíba MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO PELO ESTADO DA PARAÍBA. FUNDO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO. TAXA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E D...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PELO ESTADO. PAGAMENTO CONDICIONADO A TAXA DE CONTEÚDO IDÊNTICO A TAXA DE PROCESSAMENTO DE DESPESA (TPDP). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE DECLARADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A Taxa de Processamento de Despesa Pública, assim como a Taxa de Fundo de Apoio ao Empreendedorismo e a Taxa de Administração de Contrato, tem como fato gerador contratos...

FUNDO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO... FUNDO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO. TAXA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Pagamento condicionado a taxa do Fundo de Apoio ao Empreendedorismo. FAE. Conteúdo idêntico a taxa de processamento de despesa pública (TPDP)