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Jurisprudência que cita Empregado Dispensado

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20185030100 MG XXXXX-27.2018.5.03.0100

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    EMPREGADO DISPENSADO DOENTE E DURANTE O CURSO DE TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Embora o autor não gozasse de estabilidade provisória, o conjunto probatório não deixa dúvida de que ele foi dispensado doente, em pleno tratamento médico, sendo que a reclamada tinha ciência da condição do obreiro. Nesse contexto, é inegável que a dispensa sem justa causa constitui abuso do poder diretivo, por violar diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º , incisos III e IV , e 170, caput e inciso III, da CR/88).

  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225170003

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    NULIDADE DA DISPENSA. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. REINTEGRAÇÃO. Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não pode ser admitida a demissão de empregado doente. Dessa forma, a demissão do empregado enfermo, mesmo em se tratando de doença comum, configura ofensa aos princípios da dignidade do ser humano e dos fins sociais da empresa, pelo que é devida a reintegração. DISPENSA ILEGAL DE EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso dos autos, a dispensa do empregado doente em decorrência de acidente do trabalho mostrou-se ilegal, violando a esfera personalíssima do obreiro.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145090010

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    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - SÚMULA 451 DO TST. É devida a parcela, de forma proporcional, sob pena de inobservância ao princípio da isonomia. Em sentido análogo é a jurisprudência consolidada do C. TST, in verbis : Súmula 451 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. No caso não existindo comprovante de pagamento proporcional do PLR de 2013, deve ser reformada a decisão singular. Recurso do autor a que se dá provimento no particular.

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Diários Oficiais que citam Empregado Dispensado

  • TRT-18 24/05/2024 - Pág. 128 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Mateus, Marcos Antônio; que depois da dispensa desses empregados, a reclamada contrata outros empregados para assumirem o lugar deles; que não sabe quantos empregados são admitidos e dispensados em um... em 04/01/2022; que a reclamada sempre contrata empregados mais do que o normal em janeiro e fevereiro; que outros empregados também foram dispensados após mover ação contra a reclamada, citando Vanessa... Conforme se extrai do depoimento supra, a testemunha negou a existência de tratamento diferenciado a empregados com ação trabalhista e confirmou a tese da reclamada de que outros empregados foram dispensados

  • TRT-7 11/04/2024 - Pág. 2618 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    dispensados em 2012, 2013 e 2014) após o último pagamento da aludida gratificação (ou, após 5 anos - em relação ao empregado dispensado em 2017 - ocupante de cargo de Superintendente Regional), sendo... Ademais, não consta na prova dos autos qualquer indício de pagamento da gratificação especial a empregado dispensado coetâneo à rescisão contratual da reclamante... Mostram os TRCT's examinados que os empregados a quem foi paga a gratificação especial foram dispensados entre 2012 e 2014, enquanto que a reclamante teve o contrato extinto em 13.03.2023

  • TRT-9 06/05/2024 - Pág. 664 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    texto da EC 103 /2019 e à jurisprudência do STF, pretendendo assim a imposição de abstenção de rescisão sob esse fundamento, além da reintegração dos empregados já dispensados... espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em... Basicamente pretendia a Suprema Corte, ao apreciar o tema 606, responder às seguintes questões: a) A possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria

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Modelos que citam Empregado Dispensado

  • [Modelo] Contestação à Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 06/08/2019 • Kizi Marques Iuris Petições

    SÍNTESE FÁTICA O Reclamante alega ter sido contratado em 11/09/2017, tendo sido dispensado por justo motivo em 21/08/2018... Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado de obrigações de maneira diligente e desrespeitando orientações da empresa... que no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções

  • Reclamação Trabalhista - Inicial - Dispensa Discriminatória

    Modelos • 02/12/2022 • Julio Cesar Martins

    EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO... EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES (HIV E CÂNCER). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO... III – DO DIREITO 1 – DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Ora Excelência, não resta dúvida que a dispensa do Reclamante se deu de forma discriminatória, pois foi dispensado apenas um dia após o seu retorno ao labor

  • Reclamação trabalhista Dispensa Discriminatória

    Modelos • 13/09/2021 • Alyson Kelson

    EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego... A Reclamante foi diagnosticada com _____ e sequer teve a oportunidade de retornar para o trabalho, uma vez que foi dispensado no curso do atestado médico, sendo nítido o caráter discriminatório da dispensa

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