Empresa de Radiofusao em Todos os documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR - IRDR O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISÃO, PUBLICIDADE E SIMILARES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCON, pessoa jurídica de direito... PEDIDO; Diante do exposto, requer o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISÃO, PUBLICIDADE E SIMILARES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCON, sua admissão na condição de amicus curie... decisão espraiará efeitos sobre toda a classe trabalhadora, nela se incluindo a categoria representa pela requerente, que é sindicato profissional da categoria dos Radialistas, isto é, dos empregados em empresas

acima, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa, poderão dar ensejo ao fim do contrato de trabalho... No mesmo sentido do r. decisum, a questão de a empresa estar em atraso com as parcelas do FGTS, por si só, não garante ao autor justa motivação para a rescisão indireta do contrato de trabalho... O Requerente, como representante legítimo dessa categoria, com mais de trinta anos de atuação, detém um conhecimento aprofundado das particularidades e desafios enfrentados pelas empresas desse setor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº . REQUERENTE: DESEMBARGADOR . REQUERIDO: . TERCEIROS INTERESSADOS: e BURITI COMÉRCIO DE CARNES LTDA.. PARECER 1. RELATÓRIO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo Exmo. Desembargador , por intermédio do Ofício OF/GAB.DTBCS/TRT/Nº 1/2023 endereçado ao Desembargador Presidente, no qual objetiva compor divergência entre as turmas do Tribunal quanto aos temas: a) " caracterização da dispensa indireta ( CLT , art , 483 , d), em razão da ausência ou irregularidade de depósitos do FGTS "; e dos valores constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. Reputa adequado o instituto do IRDR, bem como, ao final, pleiteia: o recebimento do ofício, com os documentos anexos; a distribuição do incidente ao relator; a sua admissibilidade; e que o proceda ao julgamento integral do recurso. Juntados diversos acórdãos divergentes

de radiofusão, senão vejamos: Art. 3º: Considera-se empresa de radiofusão, para os efeitos deste Regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida... Parágrafo Único: Considera-se, igualmente, para os efeitos deste Regulamento, empresa de radiofusão: .... e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, à produção de programas... Parágrafo Único: Considera-se, igualmente, para os efeitos deste Regulamento, empresa de radiofusão: .... e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, à produção de programas

Logo, a empregadora deve ser considerada como empresa de radiofusão, por equiparação, para fins de aplicação da Lei 6.615 /78... Logo, ficou comprovado que as funções desenvolvidas pela reclamante estão elencadas no art. 4o da Lei dos Radialistas, bem como, que a empresa reclamada equipara-se a empresa de radiofusão para efeitos... Nessa vertente, considerando que a empregadora se enquadra no conceito de empresa de radiofusão, por equiparação, deve ser a reclamante considerada pertencente à categoria profissional dos radialistas

No caso específico dos autos, a r. sentença, aplicando a equiparação prevista na alínea e do art. 3º da Lei 6.615 /78, equiparou a Reclamada à empresa de radiofusão... No caso específico dos autos, a r. sentença, aplicando a equiparação prevista na alínea e do art. 3º da Lei 6.615 /78, equiparou a Reclamada à empresa de radiofusão... Argumenta que o acórdão foi contraditório quanto ao afastamento da equiparação da embargada como empresa de radiofusão, com previsão na alínea e do art. 3º da Lei 6.615 /78, alegando que a Embargada não