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Jurisprudência que cita Empresas Offshore

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 , § 1º , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp XXXXX/SP, firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260000 SP XXXXX-30.2016.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRESTO CAUTELAR DE VALOR DEPOSITADO EM AÇÃO CONEXA À DE ORIGEM. MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, ENCONTRA-SE JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que, em ação de rescisão contratual movida pelos agravantes, entre outros, indeferiu liminar para arresto do montante depositado pela empresa AMR Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos nos autos da ação consignatória nº XXXXX-51.2016.8.26.0100 (em trâmite na 41ª Vara Cível, cuja conexão com os autos principais foi reconhecida por decisão copiada à p. 165 ou fls. 150 originais). 2. Caso concreto em que a medida acautelatória encontra-se justificada. Pretensão de rescisão contratual do compromisso de compra e venda de imóvel firmado com a agravada Newmills. Pagamento de expressiva entrada pelos autores e realização de outros contratos com terceiros envolvendo o mesmo imóvel. Negócio celebrado com empresa offshore, sem patrimônio conhecido em território nacional. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. 3. Decisão reformada para possibilitar o arresto do valor de R$ 300.000,00, depositado na ação consignatória de n.º XXXXX-51.2016.8.26.0100 , feito conexo ao de origem. 4. Agravo de instrumento provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300269034

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MEDIANTE ARRESTO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA PELO AVAL DOS AGRAVADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ADITADA TRÊS VEZES. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA EMPRESA DEVEDORA DEFERIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO AUTOMÁTICO DAS OBRIGAÇÕES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS AVALISTAS TRANSFERIRAM ALTOS VALORES PARA EMPRESA OFFSHORE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO. Recurso conhecido e provido.

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Notícias que citam Empresas Offshore

  • O que são paraísos fiscais e empresas OFFSHORE

    Offshore é o nome dado a investimentos no exterior, podendo ser a constituição de uma empresa offshore ou abertura de conta em banco internacional, geralmente feitos em territórios com legislação tributária... os territórios que apresentam proteção bancária, legislação societária menos rigorosa com utilização de práticas como emissão de ações ao portador e agilidade extrema na constituição e extinção de empresas

    Tomazelli e Cortina Advogados AssociadosTomazelli e Cortina Advogados Associados • 29/01/2020

  • Receita aperta o cerco contra empresas offshore

    Antes da determinação, era difícil identificar, por exemplo, o beneficiário final de uma conta offshore – empresa situada geralmente em paraísos fiscais, utilizadas para evitar o pagamento de impostos... Até então, na hora de abrir uma empresa na junta comercial, se um dos sócios majoritários fosse uma empresa ou um fundo de investimentos situado em outro país, a Receita e outros órgãos nacionais de fiscalização... “É um golpe forte na indústria do offshore, mas sozinha a nova regra não será suficiente para a Receita descobrir o dono final”, alerta o advogado Eduardo Diamantino, sócio da Diamantino Advogados Associados

    COADCOAD • 18/01/2017

  • Justiça argentina amplia investigação sobre relação de Macri com empresas offshore

    O juiz federal Sebastián Casanello pediu informações à IGJ (Inspeção Geral de Justiça) e ao Departamento Anticorrupção sobre a ligação de Macri com empresas offshore do grupo econômico da família Macri... A Justiça incialmente queria determinar se Macri havia deixado de declarar as duas empresas de forma proposital... A Justiça argentina ampliou nesta quarta-feira (01/06) a investigação sobre o presidente argentino Mauricio Macri e sua relação com empresas em paraísos fiscais

    Carla Carla  • 02/06/2016

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Peças Processuais que citam Empresas Offshore

  • Pedido - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Instituto Infraero de Seguridade Social - Infraprev contra Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.26.0100 em 23/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    offshore sediada em paraíso fiscal, onde a real beneficiária final é a Executada... para a Executada, , ambos a partir do 5º ano da constituição da offshore , o que se deu em 2015... Página 7 de 25 b) Empresas offshores e real beneficiária final b.1) Beyondpro Corporation Ltd

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TST - Ação Aviso Prévio - Airr - contra Firstoil Offshore e Firstoil Pratica Offshore

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0206 em 15/05/2023 • TRT1 · 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TURMÁRIA DO TST CASSADA PELA SUPREMA CORTE , POR AFRONTA AO 5º DO ART. 513 DO CPC . I... passando a composição societária a ser a seguinte: 6.6 A sócia SACANB OFFSHORE PRIVATE LIMITED, passou a possuir 3.450 (três mil, quatrocentos e cinquenta) cotas, no valor total de que estão totalmente... deram causa a presente demanda. 6.16 A pedido do reclamante este Douto Juízo em despacho de id. e10586 assim se pronunciou: DECISÃO Ante a impossibilidade de localização de bens da FIRSTOIL PRATICA OFFSHORE

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TST - Ação Férias Proporcionais - Airr - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Firstoil Offshore e Firstoil Pratica Offshore

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0201 em 07/03/2023 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    Logo, a empresa SACANB OFFSHORE deve apresentar os documentos acima citados e os pendentes, inclusive de suas subcontratadas, conforme anexos 1, 2, 3 e 4 (relatórios de pendências SIFAC da SACANB e suas... Dessa maneira, solicitamos providências urgentes e, como é de conhecimento da empresa SACANB OFFSHORE, o prazo para postagem dos documentos no sistema SIFAC, sistema de auditoria de obrigações trabalhistas... Reclamante: Sind Traba Ind Const Civil Lad Hid Marm Gran Manut Mont Limp Ind Const Estr Pav Obras Terrapl Geral Mob Junto Vime Duque de Caxias RJ Reclamadas: 1) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; 2) SACANB OFFSHORE

    Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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